COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CML

Description

Processo de criação de uma CEI, segundo o Regimento Interno da CML
Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Resource summary

Flowchart nodes

  • REQUERIMENTOa) 1/3 de vereadores
  • PROCURADORIA JURÍDICAa) análise dos requisitos de admissibilidade;b) 5 dias improrrogáveis
  • NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS
  • PRESIDENTEa) devolve requerimento ao primeiro signatário
  • RECURSOa) Comissão de Justiça
  • SATISFEITOS OS REQUISITOS
  • PLENÁRIOa) Aprovação Maioria Absoluta
  • COMISSÃOa) 120 + 60 dias;b) 3 a 5 membros
  • RELATÓRIO FINALa) Publica no Jornal Oficial
  • PLENÁRIOa) Análise o Relatório
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