COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CML

Flowchart nodes

• REQUERIMENTOa) 1/3 de vereadores

• PROCURADORIA JURÍDICAa) análise dos requisitos de admissibilidade;b) 5 dias improrrogáveis

• NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS

• PRESIDENTEa) devolve requerimento ao primeiro signatário

• RECURSOa) Comissão de Justiça

• SATISFEITOS OS REQUISITOS

• PLENÁRIOa) Aprovação Maioria Absoluta

• COMISSÃOa) 120 + 60 dias;b) 3 a 5 membros

• RELATÓRIO FINALa) Publica no Jornal Oficial

• PLENÁRIOa) Análise o Relatório