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Description
Quiz by Rafael Carvalho Neves dos Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Rafael Carvalho Neves dos Santos
almost 8 years ago
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Question 1
Question
São deveres fundamentais dos Vereadores, exceto:
Answer
-
Respeitar a iniciativa das proposições;
-
Respeitar a ordem de precedência de representação oficial da Câmara;
-
Promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
-
Dar tratamento diferente a projetos, de acordo com sua importância, ainda que tenham objetos idênticos;
Question 2
Question
Marque as alternativas que indiquem competências da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina:
Answer
-
Instaurar processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
-
Decidir recursos de sua competência;
-
Controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
-
Supervisionar a proibição do porte de armas no recinto da Câmara, com poderes para mandar revistar e desarmar;
-
Baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina da Câmara;
-
Responder consultas sobre matérias de sua competência;
-
Organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar
Question 3
Question
Os membros da Comissão de Ética Parlamentar terão mandato de 1 ano, assim como as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Answer
- True
- False
Question 4
Question
Marque as situações que impedem um Vereador de ser membro da Comissão de Ética Parlamentar:
Answer
-
Estar submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;
-
Ter faltado a 1/6 das sessões ordinárias;
-
Ter recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato;
-
Ter recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de censura verbal ou escrita;
Question 5
Question
O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre o caso.
Answer
- True
- False
Question 6
Question
São funções do Corregedor Parlamentar, exceto:
Answer
-
Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética Parlamentar;
-
Representar à Comissão de Ética Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da Câmara;
-
Supervisionar a proibição de porte de armas no recinto deste Legislativo, com poderes para mandar revistar e desarmar;
-
Baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina da Casa;
-
Responder a consulta sobre a aplicação do Código de Ética Parlamentar;
Question 7
Question
O cometimento de ato que atente contra o decoro parlamentar pode levar a cassação do mandato do Vereador.
Answer
- True
- False
Question 8
Question
Assinale as condutas que podem levar a aplicação da penalidade de censura verbal:
Answer
-
Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
-
Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependência da Câmara;
-
Deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;
-
Usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos;
Question 9
Question
A censura escrita será aplicada pelo(a):
Answer
-
Mesa Executiva da Câmara;
-
Presidente da Câmara;
-
Conselho de Ética;
-
Plenário
Question 10
Question
Assinale as condutas atentatórias ao decoro parlamentar penalizadas pela censura escrita:
Answer
-
deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;
-
opor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa;
-
usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos;
-
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
-
acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
-
atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Casa
Question 11
Question
A suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada pelo prazo máximo de:
Answer
-
3 meses;
-
5 meses;
-
6 meses
-
30 dias;
Question 12
Question
Assinale os atos atentatórios ao decoro parlamentar que são penalizados com a suspensão das prerrogativas regimentais;
Answer
-
acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
-
incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
-
revelar conteúdo de debates que a Câmara ou comissão hajam resolvido deva ficar em segredo ou identificar votos dados em sessão secreta;
-
revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
-
usar quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados na Constituição;
-
ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa jurídica ou física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
Question 13
Question
Assinale os atos atentatórios ao decoro parlamentar que são penalizados com a suspensão temporária do exercício do mandato;
Answer
-
atuar forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta Casa;
-
praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;
-
usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
-
ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
-
fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de comissão;
-
usar quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados na Constituição
-
acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem;
Question 14
Question
O prazo previsto para conclusão do procedimento de perda de mandato de Vereador, quando a decisão couber à Mesa Executiva, será de:
Answer
-
90 dias;
-
60 dias
-
45 dias
-
30 dias;
Question 15
Question
O denunciado, após devidamente notificado, poderá apresentar defesa escrita no prazo de ___________, indicar provar e, no máximo, ______________testemunhas:
Answer
-
10 dias; 5 testemunhas;
-
5 dias; 5 testemunhas;
-
15 dias; 3 testemunhas;
-
20 dias, 7 testemunhas;
Question 16
Question
Encerrada a fase instrutória do processo de cassação, a Comissão Processante deverá emitir seu parecer no prazo de:
Answer
-
20 dias;
-
15 dias;
-
7 dias;
-
5 dias;
Question 17
Question
O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de ___________________, contados da ____________________.
Answer
-
90 dias; notificação do denunciado para apresentar defesa;
-
60 dias, contados do recebimento da denúncia pela Mesa;
-
90 dias, contados do recebimento da denúncia pela Mesa;
-
30 dias, contados da notificação do denunciado para apresentar defesa;
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