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prescrição e decadência distinção 2

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prescrição - ação condenatória decadência - ação declaratória e constitutiva
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Resource summary

Flowchart nodes

  • PRESCRIÇÃO
  • AÇÃO CONDENATÓRIA
  • AÇÃO   CONSTITUTIVA
  • AÇÃO  DECLARATÓRIA - "estado de direito"
  • DECADÊNCIA
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