878853
Description
Flashcards by viegas.advogados, updated more than 1 year ago
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Created by viegas.advogados
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA??? | PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| Qual o modelo adotado para a administração no Brasil? | Gerencial criado pela emenda 19. |
| Qual a competência pode ser convalidada? | Privada. |
| Para convalidar em competências o que precisa? | Não pode ser competência exclusiva. Não pode ser em relação a matéria. |
| O que precisa para convalidar quanto a forma? | Que exista outra forma prevista em lei. |
| Convalidação é? | CF, COMPETÊNCIA, FORMA |
| TODO E QUALQUER ATO COMETIDO COM ABUSO DE PODER É NULO? | NEM SEMPRE. SÓ SE ATINGIR FINALIDADE. |
| O QUE UM ATO COM DESVIO DE PODER ATINGE? | FINALIDADE. NÃO CONVALIDA NUNCA. |
| O QUE O ATO PRATICADO EM EXCESSO DE PODER ATINGE? | COMPETÊNCIA. |
| O QUE É ABUSO DE PODER? | PODE SER AÇÃO OU OMISSÃO. DESVIO. EXCESSO. |
| QUANDO OCORRE CONVALIDAÇÃO? | DOS VÍCIOS SANÁVEIS. EFEITOS EX TUNC. NÃO PREJUDICA TERCEIROS. POR ECONOMIA PROCESSUAL-SEGURANÇA JURÍDICA, |
| O QUE É CADUCIDADE? | É A LEI NOVA QUE ALTERA UMA SITUAÇÃO DO PASSADO. |
| O QUE E CASSAÇÃO DO ATO? | CASO EM QUE O PARTICULAR DEIXA DE TER OS REQUISITOS DO ATO. |
| O QUE É ANULAÇÃO? | FEITA POR ILEGALIDADE. POR AUTO TUTELA OU PELO JUDICIÁRIO. PRAZO 5 ANOS. |
| CONTRATO DE PERMISSÃO PODE SER REVOGADO POR ATO UNILATERAL? | PODE |
| O QUE É AUTORIZAÇÃO? | Serviço não essencial precário contrato unilateral remuneração indireta. |
| o que é delegação por outorga? | exercício e titularidade. só para autarquia e fundação pública. funciona por outorga. só por lei. chama-se delegação por serviço. |
| O que é delegação por lei ou contrato? | Quando delega só o exercício. Para pessoas jurídicas de direito privado. Pode ser feita também ao particular. Chama-se descentralização por colaboração. Delegação legal, só por lei. |
| Qual a classificação dos serviços públicos? | a- "ut singule" ou individual. possível saber quanto casa um consumiu. Pagos por taxa ou tarifa. Iluminação pública não pode ser paga por taxa ou tarifa, não insindicalizável. b- "ut universe" serviços gerais universais, toda a coletividade, não individualizáveis, pagos por impostos. c- Exclusivos indelegáveis: atividade do estado indelegável. d- Exclusivos delegáveis: delegáveis. e- Delegação obrigatória: TV E RÁDIO. f- Não exclusivos: estado não é titular. |
| O que são serviços públicos não exclusivos? | IMPRÓPRIOS: SÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARTICULAR PODE FAZER SEM DELEGAÇÃO? EX: EDUCAÇÃO, SAÚDE E PREVIDÊNCIA. |
| RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PPP? | SOLIDÁRIA. |
| EXISTEM MAIS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO? | ADAPTABILIDADE, MUTABILIDADE, DEVEM EXISTIR CONFORME A EVOLUÇÃO DA HUMANIDADE. CONTINUIDADE: EM REGRA NÃO PODEM SER PARALISADOS. |
| SERVIÇO PÚBLICO PODE SER PARALISADO? | SIM: EM TRÊS CASOS: 1- EMERGÊNCIA 2-MELHORIA TÉCNICA: TEM DE DAR PRÉVIO AVISO 3-INADIMPLÊNCIA; PRECISA PRÉVIO AVISO, INTERESSE DA COLETIVIDADE. |
| RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CONCESSÃO SIMPLES OU PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA? | SUBSIDIÁRIA |
| QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E PERMISSÃO? | CONCESSÃO: LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA-PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE PESSOA JURÍDICA-LEI AUTORIZADORA PERMISSÃO: QUALQUER MODALIDADE, PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, NÃO PRECISA DE LEI. |
| EM QUAL MOMENTO É FORMADO O CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS NA CONCORRÊNCIA? | ANTES DE ASSINAR O CONTRATO. |
| QUAIS OS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO? | ART 3 DA LEI 8666 A- JULGAMENTO OBJETIVO B-VEDAÇÃO DA OFERTA DE VANTAGEM C-SIGILO DE PROPOSTAS D- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E-VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. |
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