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Description
Flashcards by viegas.advogados, updated more than 1 year ago
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Created by viegas.advogados
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| DE QUE DEPENDE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA | DO PARECER PRÉVIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. |
| EXISTE INICIATIVA POPULAR EM PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL???? | SIM! DESDE QUE REGULAMENTADA EM LEI. |
| COMO É ENTENDIDA A PROMULGAÇÃO??? | COMO O ATESTADO DE EXISTÊNCIA DA LEI, OS EFEITO SÓ SE PRODUZEM DEPOIS DESSA. |
| PROJETO DE LEI REJEITADO PODE SER REAPRESENTADO DENTRO DE UMA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA??? | SIM! MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. |
| EM CASO DE PROCESSO DO PRESIDENTE E OUTROS COMO FUNCIONARÁ O JULGAMENTO??? | O PRESIDENTE DO STF PRESIDE A SESSÃO E A CONDENAÇÃO PRECISA DE 2/3 - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - PERCA DA FUNÇÃO, DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS. |
| QUAL O CORUM PARA RECONHECER TRATADO INTERNACIONAL?? | 2 TURNOS 3/5 EM CADA CASA. |
| O QUE SE CONSIDERA PROCESSO LEGISLATIVO DIRETO??? | AQUELE VOTADO PELO PRÓPRIO POVO. |
| QUAL O PROCEDIMENTO QUANDO HÁ EMENDA A PROJETO DE LEI??? | SE FOR EMENDADO NA CASA REVISORA TEM DE VOLTAR PARA A INICIADORA. OU O CONTRÁRIO. O RESTANTE DO PROJETO VAI PARA SANÇÃO OU VETO E DEPOIS PARA PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO. |
| QUAL O PROCEDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI? | TEM PRAZO. 45 DIAS EM CADA CASA. SE NÃO APROVAR NA INICIADORA SOBRESTA A PAUTA. ISSO OCORRE NAS DUAS CASAS. SE EMENDAR NA CASA REVISORA TEM DE VOLTAR PARA A INICIADORA PARA VOTAÇÃO EM 10 DIAS. |
| PROCESSO COM VÍCIO DE INICIATIVA PODE TER O VÍCIO SUPERADO? | NÃO. |
| QUAIS OS PRESSUPOSTOS DE MP??? | RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. |
| QUE TIPO DE FORÇA TEM MEDIDA PROVISÓRIA??? | FORÇA DE LEI ORDINÁRIA. |
| QUAL O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE MP??? | 60 DIAS POR UMA ÚNICA VEZ. NÃO CONTA PERÍODO DE RECESSO. |
| QUE TIPO DE LEI NÃO PODE SER TRATADA POR MEDIDA PROVISÓRIA?? | LEI COMPLEMENTAR. |
| QUANDO PODE SER CRIADO E COBRADO IMPOSTO CRIADO POR MP?? | NO EXERCÍCIO SEGUINTE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO EM QUE FOI CONVERTIDO. |
| QUAL O CAMINHO DA MP??? | CONGRESSO-COMISSÃO MISTA-PARECER-CASA INICIADORA-CASA REVISORA-VERIFICAR PRESSUPOSTOS NAS DUAS CASAS. |
| PARA ORGANIZAÇÃO DO MP QUEM PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI??? | PRESIDENTE, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. |
| QUANDO OCORRE PERCA AUTOMÁTICA DE MANDATO DECLARADA PELA MESA??? | FALTAR MAIS DE 1/3 DAS SESSÕES E DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. |
| EM QUE CASO HAVERÁ PERCA DE MANDATO DECLARADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS??? | DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 54 CF. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PERCA DOS DIREITOS POLÍTICOS. FONTE ARTIGO 55 CF. |
| O QUE PRECISA PARA APROVAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR??? | 1% DO ELEITORADO. DIVIDIDO EM 5 ESTADOS. 3 DECIMOS DE CADA ESTADO. |
| QUEM PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI??? | PRESIDENTE DEPUTADO OU COMISSÃO DA CÂMARA STF TRIBUNAIS SUPERIORESO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CIDADÃO. |
| QUAIS AS FORMAS DE INICIATIVA DE LEI???? | COMUM POPULAR CONCORRENTE PRIVATIVA-SÓ DO PRESIDENTE. |
| QUAIS AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO?? | INICIATIVA DISCUSSÃO EMENDAS VOTAÇÃO SANÇÃO/VETO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO. |
| QUE TIPO DE LEI NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO?? | QUE VISE ABOLIR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. |
| QUAIS PROJETOS TEM PRAZO PARA DISCUSSÃO??? | PROJETOS DO PRESIDENTE EM REGIME DE URGÊNCIA. |
| ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM EDITAR MP???? | SIM! ESTADOS TEM DE ESTAR NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E MUNICÍPIOS NA LEI ORGÂNICA. |
| MP PODE TER EMENDA?? | SIM, VIRA PROJETO DE LEI EM CONVERSÃO E ESTE PODE IR PARA SANÇÃO OU VETO. |
| O QUE OCORRE QUANDO A MP VIRA PROJETO DE LEI EM CONVERÇÃO??? | O TEXTO MODIFICADO VAI PARA SANÇÃO OU VETO E O TEXTO ORIGINAL FICA VALENDO. |
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