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Description
Flashcards by Primo Deckers, updated more than 1 year ago
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Created by Primo Deckers
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| São entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada | AUTARQUIAS |
| Art. 37, XIX, da CF: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação d | CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS Criação |
| O Decreto-Lei n. 200/1967 estabelece que “as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade”. | Controle administrativo |
| significa que se alguém tiver créditos contra autar-quia, deverá realizar a cobrança em até cinco anos, sob pena de prescrever o seu direito de ação. Por determinação legal, as dívidas em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos. | Prerrogativas autárquicas Prescrição quinquenal |
| As autarquias têm os privilégios processuais relativos aos da fazenda pública, por essa razão nos processos em que é parte, tem o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (CPC, art. 188). | Prerrogativas autárquicas Prazos processuais |
| Quando a autarquia for condenada em ações judi-ciais, o pagamento da obrigação será realizada pelo sistema de precatório nos termos do art. 100 da CF/1988. Salvo, as ações que representam pequeno valor, quando definidas em lei. | Sistema de precatórios |
| 1) as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão, como é o caso, por exemplo, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS), da Agência Nacional de Águas (ANA); | AGÊNCIAS REGULADORAS Atividades desempenhadas pelas agências |
| 2) as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de conces-são, permissão ou autorização de serviços públicos (telecomunicações, energia elé-trica, transporte etc.) ou de concessão para exploração de bem público (petróleo e outras riquezas minerais, rodovias etc.). | AGÊNCIAS REGULADORAS Atividades desempenhadas pelas agências |
| Apenas a ANATEL e a ANP | têm previsão constitucional (arts. 21, XI e 177, §2º, III da CF) |
| regulamentação sobre matéria de ordem técnica. | Poder normativo técnico |
| Forma jurídica das agencias | autarquia |
| segundo o STF (ADI 1.717-6) pessoa de direito privado não pode? | não pode praticar ato de poder de polícia, como por exemplo, fiscalizar e interditar um estabelecimento comercial |
| É a qualificação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de cus-tos. | AGÊNCIAS EXECUTIVAS |
| O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autar-quia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: | I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. |
| Art. 2º, inciso XVIII do Decreto n. 6.017/2007 | conceitua contrato de gestão como sendo “instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de esempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.” |
| Administração direta Há hierarquia; Exame de legalidade e mérito Não necessita de previsão legal, salvo no que se refere aos seus efeitos, ou seja, se de efeito suspensivo, necessita de previsão, se de efeito devolutivo não necessita de previsão. | Recurso hierárquico próprio |
| Administração indireta Há vinculação; Somente exame de legalidade; Necessita de previsão legal. | Recurso hierárquico impróprio |
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