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Description
Flashcards by Lúcio Flávio Lucca, updated more than 1 year ago
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Created by Lúcio Flávio Lucca
almost 8 years ago
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| Question | Answer |
| O que é desenvolvido por meio de Órgãos e Entidades Públicas? | Atividade Administrativa do Estado |
| A Atividade Administrativa do Estado é desenvolvida por meio: | Órgãos e Entidades Públicas |
| Característica das Entidades: | Unidade de Atuação com Personalidade Jurídica |
| Característica do Órgão Público: | 1) Unidade de Atuação da Estrutura da Administração Direta e da Administração Indireta; 2) Não possui Personalidade Jurídica Própria |
| Entidade é uma pessoa jurídica de direito: | Público ou Privada |
| Característica da Entidade Política: | Tem autonomia política - Capacidade de Legislar e se auto-organizar |
| Compõem as Entidades Políticas: | União Estados DF Municípios |
| Características das Entidades Administrativas: | 1) Não possuem Autonomia Política (não podem Legislar) 2) Executam Leis Editadas Pelas pessoas Políticas 3) Possuem Autonomia Administrativa |
| Compõem as Entidades Administrativas: | 1) Autarquias 2) Sociedade de Economia Mista 3) Fundações Públicas 4) Empresas Públicas |
| Os Órgãos realizam suas atividades através do que? | Dos AGENTES PÚBLICOS |
| Os Órgãos também são denominados de: | Centros de Competência |
| Exemplos de Órgãos Públicos: | 1) Seções das Empresas Públicas 2) Secretarias de Estado 3) Ministério do Poder Executivo Federal |
| Princípios que fundamentaram a Organização da Administração Pública em Órgãos e Entidades: | 1) Centralização 2) Descentralização 3) Desconcentração |
| O que é centralização? | É o desempenho Diretos das Atividades Públicas pelo Estado (pessoa política - União, Estados, DF ou Municípios) |
| Na Centralização, a Administração Direta executa as Tarefas do Estado por meio dos: | Órgãos e Agentes Administrativos |
| A limpeza pública executada diretamente pela pessoa política responsável (município) é um exemplo de: | CENTRALIZAÇÃO |
| O que é Descentralização? | Desempenho Indireto das atividades públicas |
| Quando o Estado Distribui atribuições a outras pessoas (jurídicas ou físicas), ele está observando qual princípio? | Princípio da Descentralização. |
| Na descentralização, sempre existem 2 pessoas distintas: | Estado e Pessoa que executa o serviço |
| Tipos de Descentralização: | Política e Administrativa |
| Na Descentralização Política ocorre a criação de Entidades: | Políticas |
| Uma das Características dos Estados Federados: | Descentralização Política |
| O que quer dizer que os Entes Federados, na Descentralização Política, exercem competência própria? | A competência NÃO provém do Ente Central (União). A competência é conferida pela União |
| Ente Central e Entes Locais | Ente Central: UNIÃO e Entes Locais: ESTADOS e MUNICÍPIOS |
| Por meio da Descentralização Política, qual o tipo de competência dos Estados e Municípios (Entes Locais)? | Competência Legislativa Própria - conferida pela constituição |
| Características da Competência Legislativa Própria | 1) Conferida Diretamente pela Constituição 2) Não é delegação ou concessão do Governo Central (União) 3) Originária dos Entes Locais (Estados e Municípios) |
| Na Descentralização Administrativa, as Atribuições são definidas pelo: | Poder Central |
| Na Descentralização Administrativa, as Atribuições são exercidas por quem? | Entidades Descentralizadas. |
| Na Descentralização Política, as atribuições decorrem de onde? | Decorrem de Leis Editadas pelo Ente Central, não decorrem da Constituição. |
| Na Descentralização Administrativa, o Ente Político Transfere atribuições para quem? | Para suas respectivas Administrações Indiretas, dentro da mesma Esfera de Governo |
| Quais são os tipos de Descentralização Administrativa? | 1) Por Serviço, Funcional, Técnica ou por Outorga 2) Por Colaboração ou Delegação 3) Territorial ou Geográfica |
| Na descentralização por Serviço, Funcional, Técnica ou por Outorga, o Ente político Atribui Titularidade ou Execução de Serviço Público a quem? | A PJ de Direito Público ou Privado Criada por Lei pelo próprio Ente Político. |
| Na Descentralização por Serviço, Funcional, Técnica ou por Outorga, são criadas, por Lei, qual tipo de Entidade da Administração Direta? | 1) Autarquias, Empresas Públicas, Fundação Pública e Sociedade de Economia Mista 2) Consórcios Públicos (para gerir serviços públicos pela descentralização por serviços) |
| Como é a Lei que cria Entidades para Outorga de Serviços? | Lei em Sentido Formal que Cria a Entidade ou autoriza a sua Criação. Além disso, essa Lei define (mesmo que genericamente) as atribuições. |
| Como ocorre a definição do campo de atuação das Entidades para outorga de serviços? | Por meio de instrumentos normativos infralegais. A Lei que cria tais entidades define genericamente suas atribuições. |
| Em qual caso ocorre a Atribuição da Execução e Titularidade do Serviço? | Na Desconcentração por Serviços. |
| Qual é o Prazo da Outorga na Desconcentração por Serviços? | O Prazo da Outorga é Indeterminado, pois ao atribuir a EXECUÇÃO e a TITULARIDADE do serviço, o Ente Político perde a DISPONIBILIDADE por tal serviço |
| Por que, na Desconcentração por serviços, a Entidade Administrativa desempenha o serviço com Independência | Porque ocorre a transferência de Titularidade |
| O Ente Instituidor exerce o controle sobre as Entidades Descentralizadas com qual objetivo? | Com objetivo das entidades descentralizadas não desviarem dos fins. |
| O Ente Instituidor exerce que tipo de controle sobre as Entidades Descentralizadas? | Controle finalístico, ou Controle de Tutela. Não se trata de Subordinação, se trata de Vinculação!!! |
| Características do Controle exercido pelo Ente Instituidor sobre as Entidades Descentralizadas: | 1) Observa os Limites da Lei 2) Não tem Caráter Finalístico (é Tutela) 3) Não Existe Subordinação (é Vinculação) |
| Ao atribuir a Execução e Titularidade do Serviço, o Ente Político perde a disponibilidade por tal serviço e pode retomá-la por: | Mediante LEI |
| Qual a origem da descentralização por colaboração ou delegação? | Contrato ou ato unilateral |
| Em qual tipo de descentralização o poder público conserva a titularidade do serviço? | Na descentralização por Colaboração ou Delegação |
| Em qual tipo de descentralização o Estado transfere a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente? | Na descentralização por Colaboração ou Delegação |
| Características da Descentralização por Colaboração ou Delegação: | 1) Contrato ou ato Unilateral 2) Transferência da EXECUÇÃO de serviço público para PJ de direito privado PREVIAMENTE EXISTENTE; 3) O poder público conserva a titularidade do Serviço |
| Tipos de descentralização por colaboração ou delegação: | 1) concessões 2) permissões ou autorizações de serviços públicos |
| Exemplos de concessões, permissões ou autorizações de serviços públicos: | Estado transfere, mediante contrato, a administração de rodovias e de aeroportos para a iniciativa privada. |
| Na descentralização por colaboração, para que se possa transferir a responsabilidade pela execução do serviço a outra pessoa, quando é usado o contrato e quando é usado o ato unilateral? | CONTRATO: Concessão ou permissão de serviços públicos ATO UNILATERAL: Autorização de serviços públicos |
| Quais são os prazos para delegação pro contrato e delegação por ato administrativo? | DELEGAÇÃO POR CONTRATO: Prazo Determinado DELEGAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO: Não há prazo (possibilidade de revogação a qualquer tempo) |
| Em qual tipo de descentralização há alguma forma de hierarquia? | Não há relação de hierarquia em nenhuma forma de descentralização. |
| Por que o poder do Estado é mais amplo e rígido na descentralização por colaboração do que na descentralização por serviço? | Porque na descentralização por colaboração (concessão, permissão ou autorização), delega-se apenas a execução do serviço. Porém, a titularidade do serviço permanece com o Poder Público. |
| O que a descentralização administrativa por Serviços transfere? | Titularidade E Execução do serviço |
| O que a descentralização administrativa por Colaboração transfere? | Apenas a EXECUÇÃO do serviço |
| Instrumento de Legitimação da Descentralização Administrativa por Serviços: | Lei Formal |
| Instrumento de Legitimação da Descentralização Administrativa por Colaboração: | Contrato ou Ato Unilateral |
| Personalidade jurídica da entidade descentralizada na Descentralização Administrativa por Serviços: | Direito Público ou Privado |
| Personalidade jurídica da entidade descentralizada na Descentralização administrativa por Colaboração: | Direito Privado (pessoa previamente existente) |
| Prazo da Descentralização administrativa por Serviços: | Indeterminado |
| Prazo da Descentralização administrativa por Colaboração: | Contrato: determinado; Ato Unilateral: indeterminado. |
| Como é feito o controle na descentralização administrativa por serviços? | Tutela ou supervisão (controle finalístico) |
| Como é feito o controle na descentralização administrativa por Colaboração? | Amplo e rígido |
| Existe hierarquia em relação ao ente instituidor na Descentralização Administrativa por serviços ou por colaboração? | Não |
| Exemplos de Descentralização Administrativa por Serviços: | Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, consórcios públicos. |
| Exemplo de Descentralização Administrativa por Colaboração | Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos. |
| O que é Descentralização Territorial ou Geográfica? | Quando uma Entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, possui capacidade administrativa genérica para exercer encargos de interesse público. |
| Quais são os encargos públicos exercidos na descentralização territorial ou Geográfica? | função normalmente exercidas por municípios: distribuição de água, luz, gás, poder de polícia, proteção à saúde e à educação. |
| de que forma o Exercício da Capacidade Legislativa é exercida na Descentralização Territorial? | a Capacidade Legislativa é exercida sem autonomia, pois é subordinada à normas emanadas pelo Poder Central. |
| Onde ocorre a descentralização Territorial? | * Estados Unitários (França e Portugal); * Brasil: Época do Império ou se for criado Território Federal |
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