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Description
Flashcards by Lúcio Flávio Lucca, updated more than 1 year ago
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Created by Lúcio Flávio Lucca
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| O que são Normas Jurídicas? | Formas do direito exprimir os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade.i |
| As Normas Jurídicas são classificadas em: | Regras e Princípios |
| As Nomas Jurídicas - Regras contemplam previsões de conduta de que tipo? | Condutas Determinadas e Precisas |
| O que as Normas Jurídicas - Princípios determinam? | Alcance e Sentido das Regras |
| Na Hipótese de Conflito, os Princípios: | Não se Excluem. Ocorre a Ponderação de Valores (Ponderação de Interesses) |
| Na hipótese de conflito entre Princípios, a ponderação de valores (interesses) só é possível porque: | Os prIncípios não possuem HIERARQUIZAÇÃO MATERIAL, ao contrário das Regras. |
| O que estabelece equilíbrio entre as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados? | Os Princípios |
| O que fundamenta a Bipolaridade do Regime Jurídico Administrativo? | Os Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público: prerrogativas e Restrições concedidas à Administração. |
| Quais são os Princípios que a partir dos quais constroem-se todos os demais Princípios e Regras que integram o Regime Jurídico Administrativo? | Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Indisponibilidade do Interesse Público. |
| Quais são os Princípios Básicos ou Gerais do Direito Administrativo? | O binômio Supremacia/Indisponibilidade do Interesse Público |
| Princípios Expressos Art. 37 CF/88: | 1) Legalidade 2) Impessoalidade 3) Moralidade 4) Publicidade 5) Eficiência |
| Princípios Expressos Art. 37 CF/88 devem ser observados por: | Administração Pública DIRETA e INDIRETA, de qualquer dos poderes (UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS) |
| Particulares que estejam no exercício de função pública, como Organizações Sociais, devem observar: | Princípios Básicos da Administração |
| Princípio da Legalidade: | Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. |
| Qual Princípio determina que Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. | Princípio da Legalidade |
| Como se define a submissão do Estado às leis que ele próprio edita? | Estado de Direito |
| Qual a consequência para atos praticados pela Administração que não observam a Legalidade? | Nulidade do Ato Praticado |
| A nulidade dos atos que não observam o princípio da legalidade pode ser decretada por: | Pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário (desde que provocado) |
| Princípio que permite indivíduos, no campo privado, fazer tudo o que a lei não veda: | Princípio da Legalidade Geral, Constitucional ou da Reserva Legal. |
| Princípio que limita o administrador público a atuar somente onde a Lei autoriza: | Princípio da Legalidade Estrita ou da Legalidade Administrativa. |
| Legalidade sob ótica do setor Privado: | Reserva Legal |
| Legalidade sob ótica da Administração Pública: | Legalidade Estrita (Legalidade Administrativa) Os Agentes Administrativos só podem agir 'SE' e 'QUANDO' a lei autorizar. |
| Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da Legalidade: | 1) Estado de Defesa; 2) Estado de Sítio; 3) Medidas Provisórias |
| Aspectos do Princípio da Impessoalidade: | 1) Isonomia por parte da Administração; 2) Conformidade aos interesses públicos; 3) Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos |
| Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Isonomia: | Impede que a Administração BENEFICIE ou PREJUDIQUE esta ou aquela pessoa em especial. |
| Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Conformidade aos Interesses públicos | Se confunde com o Princípio da Finalidade. O fim buscado pelo administrador deve ser LEGAL, de interesse GERAL e IMPESSOAL. |
| Ato praticado com objetivo diverso do interesse público será: | Considerado NULO, por DESVIO DE FINALIDADE. |
| O que o princípio da impessoalidade proíbe? | Prática de Ato Administrativo sem interesse público envolvido |
| Princípio da Impessoalidade veda promoção pessoal do agente à custa: | das realizações da Administração Pública |
| O que é Princípio da Moralidade? | Impõe necessidade de atuação ética dos agentes púbicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Liga-se à ideia de probidade e de boa-fé. |
| O que acontece com um ato contrário à moralidade Administrativa? | Deve ser declarado nulo pela própria Administração (autotutela) o pelo Poder Judiciário (desde que provocado) |
| Princípio da Publicidade | Transparência dos Atos da Administração - torna público os atos da Administração |
| Importância da Publicidade | Avalia e controla: 1) Legalidade; 2) Moralidade 3) Impessoalidade 4) Informa as atividades do Estado |
| Restrições do Princípio da Legalidade: | 1) Segurança Sociedade e do Estado 2) Intimidade ou o Interesse Social o exigem |
| Qual princípio não é considerado elemento de formação do Ato Administrativo mas requisito de sua eficácia? | Publicidade |
| O Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com: | 1) Presteza 2) Perfeição 3) Rendimento Funcional |
| Princípio da Eficiência exige que a atividade Administrativa tenha: | Maior Produtividade e Redução dos desperdícios de dinheiro público |
| Princípio da Eficiência também é conhecida como: | Princípio da Qualidade dos serviços Públicos |
| Princípio da Eficiência foi inserido na CF na Reforma do Estado, que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de: | Administração Gerencial em substituição ao modelo de Administração Burocrática, cuja ênfase recaía sobre o Princípio da Legalidade |
| Princípios Implícitos na Administração Pública | 1) Supremacia do Interesse Público 2) Indisponibilidade do Interesse Público |
| Qual Princípio da Administração também é conhecido por Princípio da Finalidade Pública? | Princípio da Supremacia do Interesse Público |
| Qual princípio assegura o interesse público, tutelado pelo Estado, caso haja um conflito entre o interesse público e o privado? | Princípio da Supremacia do Interesse Público |
| Princípio que representa as prerrogativas da Administração: | Princípio da Supremacia do Interesse Público |
| Não observância do Princípio da Supremacia do Interesse Público: | Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade: Torna o ato ilegal |
| Exemplos de Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público: | * Desapropriação * Poder de Polícia * Cláusulas Exorbitantes (contratos administrativos - Administração pode modificar ou rescindir unilateralmente o contrato) |
| De qual princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa? | Princípio da Indisponibilidade |
| Qual princípio determina que os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação: | Indispolibilidade do Interesse Público |
| Os agentes da Administração não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas a eles atribuídos pela lei para a promoção do bem comum. Essa é uma implicação de qual princípio? | Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público |
| Quais são os dois aspectos abrangidos pelo Princípio de Legitimidade ou de Veracidade? | 1) Presunção de Verdade; 2) Presunção da legalidade |
| Presunção de Verdade | Diz respeito à certeza dos fatos; presume-se que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros. |
| Presunção da Legalidade | Presume-se, até prova em contrário, que todos os atos da Administração Pública são praticados com observância das normas legais pertinentes. |
| Qual Princípio permite que os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário? | Princípio da Presunção de Legitmidade ou de Veracidade |
| Qual o efeito da Presunção de Legitimidade? | Inverter o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade que entenda macular o ato. |
| Princípio da Motivação | Impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários, explicitando as razões que levaram à decisão, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada. |
| Pela Motivação, o administrador público justifica sua ação indicando os pressupostos: | De fato (fatos que ensejam o ato) e os pressupostos de direito (preceitos jurídicos que autorizam sua prática). |
| Princípio da Razoabilidade | Aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo. |
| Princípio da Proporcionalidade | Se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido. |
| Fundamentos do Princípio da Razoabilidade: | 1) Adequação 2) Exigibilidade ou Necessidade 3) Proporcionalidade |
| Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Adequação que quer dizer que: | O meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido. |
| Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Exibilidade ou necessidade que quer dizer que: | A conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público. |
| Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Proporcionalidade que quer dizer que: | As vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais "prós" que "contras". |
| Principais aplicações dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: | Controle de atos discricionários, pois admitem certa margem de escolha. |
| Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório | Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; |
| Poder de Autotutela | A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. |
| 2 Aspectos do Princípio da Autotutela: | 1) Legalidade: Anular atos Ilegais 2) Mérito: Revogar ato legítimo por conveniência e oportunidade |
| O Judiciário pode revogar ato praticado pelo Executivo? | Não. Apenas anular em caso de ilegalidade. |
| Princípio da Segurança Jurídica | Decorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas, a fim de que o administrado não seja surpreendido ou agravado pela mudança inesperada de comportamento da Administração |
| Qual Princípio preza pelo respeito às situações consolidadas no tempo? | Princípio da Segurança Jurídica |
| (1) Segurança Jurídica (2) Proteção à confiança ( ) aspecto objetivo. ( ) aspecto subjetivo | (1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo. (2) Proteção à confiança - aspecto subjetivo. |
| Princípio da Continuidade do Serviço Público | Pelo princípio da continuidade do serviço público, tal atividade prestativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar. |
| Especialidade | Ideia ligada a Descentralização Administrativa. Estado cria PJ (autarquias, por exemplo) com finalidade de especialização de funções |
| Hierarquia | Forma como são estruturados os órgãos da Administração Pública, criando relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. |
| Precaução | Havendo risco da ocorrência de danos graves, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato. |
| Sindicabilidade | O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da Administração. |
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