Bloco 11

Question	Answer
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.	C. O Judiciário goza de autonomia funcional e administrativa: art. 96. Trata-se do poder de exercer sua função típica (julgar) com independência em relação aos demais poderes, bem como autoadministrar-se.
Bl11 V ou F Dir. Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.	E. Há três erros na questão: a) a idade mínima é de 35 anos, e não 30; b) os Ministros do STF são vitalícios (não há mandato), exercendo o cargo até se aposentarem; c) a aprovação do Senado submete-se ao quórum de maioria absoluta, e não maioria simples. Vide art. 101.
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.	E. A vitaliciedade (art. 95, I) é conquistada: a) para os membros que ingressaram por concurso, após dois anos de efetivo exercício; b) para os membros que ingressaram por nomeação direta, a vitaliciedade é adquirida imediatamente na data da posse (e não na data da nomeação, como erradamente afirmou a questão).
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.	E. “Art. 95, parágrafo único: Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”. Logo, a vedação não é absoluta.
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.	C. Na promoção por antiguidade, faz-se uma lista dos juízes mais antigos; o mais antigo na carreira deve ser promovido, salvo se o nome for rejeitado pelo quórum qualificado de 2/3 dos membros do Tribunal. A questão é cópia literal do art. 93, II, d.
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.	E. O erro da questão está no uso da forma verbal “deverá”. A criação do órgão especial (art. 93, XI) é uma faculdade do Tribunal, não uma imposição.
Bl11 V ou F Dir. Constitucional O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.	C. A Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009 alterou profundamente o regime constitucional de pagamento dos precatórios (art. 100). Trouxe várias novidades, dentre elas a possibilidade de cessão de créditos decorrentes de precatórios, independentemente de concordância do poder público (art. 100, §13): a cessão de créditos independe, agora, de concordância do poder público, de forma que o credor pode “vender” o precatório, bastando que haja a comunicação à Fazenda Pública (§14).
Bl11 Responda Dir. Constitucional Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta	do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.	V
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Caso um servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90, em exercício em TRE, tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a União, com o objetivo de condená-la ao pagamento de gratificação suprimida de seus vencimentos, a ação deverá ser julgada por uma das varas da Justiça do Trabalho da capital onde se encontre o referido tribunal.	E. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NÃO É JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS SIM PELA JUSTIÇA COMUM (Federal ou Estadual).
Bl11 V ou F Dir. Constitucional De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.	E. Súmula Vinculante nº 22: “A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04”.
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.	E. A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO POSSUI NENHUMA COMPETÊNCIA CRIMINAL. Tal crime será julgado pela Justiça Federal Comum (art. 109, IV), e não pela Justiça do Trabalho, que – repita-se – não possui nenhuma competência criminal!
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.	C
Bl11 V ou F Dir. Constitucional tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.	V
Bl11 V ou F Dir. Constitucional compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.	F
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.	F STF
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.	V
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.	F STF
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.	F Juizes Federais
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.	F STF
Bl11 V ou F Dir. Constitucional Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado	V Crime comum Min. Estado julgado no STF. Crime de Resp. conexo com Presidente: Senado Federal
Bl11 V ou F Dir. Constitucional O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta	E. Causa entre Estado estrangeiro/Organismo internacional e União/Estados/DF é julgada pelo STF (art. 102, I, e); Estado estrangeiro/Organismo internacional e Município/pessoa domiciliada no Brasil é de competência da Justiça Federal de 1ª instância, com recurso ordinário direto para o STJ (art. 109, II, c/c art. 105, II, c). A assertiva, portanto, está errada, pois a competência é, em ambos os casos citados, originária do STF.
Bl11 Responda Dir. Constitucional Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados	STF STF
Bl11 Responda Dir. Constitucional Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente	STJ
Bl11 Responda Dir. Constitucional O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.	V
Bl11 Responda Dir. Constitucional O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional	F Somente o STF e os Tribunais Superiores
Bl11 Responda Dir. Constitucional Um quinto dos lugares dos TRFs, dos TJs será composto de membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de adv de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.	V
Bl11 V ou F Lei8666 As normas que determinam que obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a observância do princípio da isonomia.	C
Bl11 V ou F Lei8666 Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.	F
Bl11 V ou F Lei8666 A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.	C
Bl11 V ou F Lei8666 A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.	C
Bl11 V ou F Lei8666 A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras	C
Bl11 V ou F Lei8666 Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.	C
Bl11 V ou F Lei8666 Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.	C
Bl11 V ou F Lei8666 Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.	F
Bl11 V ou F Lei8666 Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.	F Inexigibilidade
Bl11 V ou F Lei8666 No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.	C
Bl11 V ou F Lei8666 A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.	F
Bl11 V ou F Lei8666 É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.	C
Bl11 V ou F Lei8666 Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso.	C
Bl11 V ou F Lei8666 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.	C
Bl11 V ou F Lei8666 A definição da modalidade de licitação se dá exclusivamente em função do valor da contratação.	E
Bl11 V ou F Lei8666 São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.	V
Bl11 V ou F Lei8666 É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.	C
Bl11 V ou F Lei8666 A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.	F
Bl11 V ou F Lei8666 É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento	V
Bl11 V ou F Lei8666 No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.	V
Bl11 V ou F Lei8666 É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública	F Art. 25. É inexigível..... III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Bl11 V ou F Lei8666 A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital.	F
Bl11 V ou F Lei8666 O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.	F
Bl11 V ou F Lei8666 O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação	C
Bl11 V ou F Lei8666 O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação	C
Bl11 V ou F Lei8666 Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.	C
Bl11 V ou F Lei8666 É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente	C

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