Direito Administrativo I

Question	Answer
Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesem direito subjetivo, líquido e certo do impetrante.	MANDADO DE SEGURANÇA
Prazo para impetração do mandado de segurança	120 dias (a partir do conhecimento oficial do ato a ser impugnado)
Controle exercido durante a realização de um ato administrativo, permitindo que exista a verificação pelo órgão competente de todos os procedimentos necessários a regularidade de sua formação	CONTROLE CONCOMITANTE
Controle exercido após a conclusão do ato administrativo, cabendo a possibilidade de decretação de sua nulidade, quando da existência de ilegalidade ou da revogação quando da inexistência de conveniência e oportunidade.	CONTROLE SUBSEQUENTE
A Investidura é o ato formal da pessoa que irá investir-de da posição jurídica correspondente e faz-se mediante ...	POSSE
Retribuição pelo exercício de cargo público, fixado em lei	VENCIMENTO
Retribuição pelo exercício público, estabelecido por lei específica, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias	SUBSÍDIO
Vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.	REMUNERAÇÃO
Conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão sobre controvérsia no âmbito administrativo e instaurado mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração (ex officio)	PROCESSO ADMINISTRATIVO
Tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade"	PODER DISCRICIONÁRIO
Princípios limitadores impostos à discricionariedade visando evitar arbitrariedade	Razoabilidade e Proporcionalidade
Modalidade de Responsabilidade aplicável aos danos causados pela Administração por meio da ação de seus agentes NÃO alcançando as hipóteses de danos causados por omissão	A Responsabilidade Objetiva sob a modalidade do risco administrativo
Tipo de ato que importa em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (NFL)	ATOS DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA
Corrente que conceitua serviço público como todo aquele prestado pelo ESTADO, independente de sua natureza, afirmando não ser possível retirar um núcleo essencial nos serviços prestados	CORRENTE FORMALISTA
Corrente que conceitua serviço público como aquele prestado com características de essencialidade e necessidade para a sobrevivência da sociedade	CORRENTE ESSENCIALISTA
Corrente que conceitua serviço público como todo aquele prestado pela Administração Pública ou por agentes delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.	CORRENTE FORMALISTA
Exemplo de tipo de serviço descentralizado por OUTORGA	Criação de Autarquia (Administração transfere titularidade E execução)
Exemplo de tipo de serviço descentralizado por delegação	Delegação de serviço público a uma concessionária de serviço público. (Administração MANTÉM titularidade e transfere execução)
Órgão Superior do Executivo	Presidência da República
Órgãos Administrativos do Poder Executivo	Ministérios da Saúde, Justiça, Educação, etc...
Conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico	CONCURSO
Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado reconhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores.	UTILIDADE PÚBLICA
O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado	RETROCESSÃO
direito de preferência ao município na aquisição de imóvel urbano quando este for objeto de alienação onerosa entre particulares, na necessidade pública de implementar medidas urbanísiticas	PREEMPÇÃO
“é ato unilateral e precário, intuito personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários”.	PERMISSÃO
“é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”	CONCESSÃO

Next up

Direito Administrativo I

Description

Resource summary

Similar

	Created by Tatiana Martins about 8 years ago