ATOS ADMINISTRATIVOS

Question	Answer
ATO ADMINISTRATIVO CONCEITO	é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS QUAIS SÃO? (5 ELEMENTOS)	competência(SUJEITO), forma, objeto, motivo e finalidade
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO COMPETÊNCIA-O QUE É?	é o poder vinculado que dá ao sujeito (agente administrativo, pessoa jurídica e órgãos) a capacidade de praticar determinados atos administrativos como cumprimento de suas atribuições
REQUISITO COMO A COMPETÊNCIA PODE SER DENTRO DOS LIMITES DO PODER HIERÁRQUICO?	DELEGADA E AVOCADA
REQUISITO O ATO DO SUJEITO FORA DA ESFERA DE COMPETÊNCIA RESULTA EM...	ABUSO DE PODER
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO FORMA: O QUE É?	é a exteriorização do ato. maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Ex: Decreto, Portaria, Alvará, Notificação, na forma escrita, verbal e sinais e etc.
ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO OBJETO: O QUE É?	é o conteúdo do ato

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	Created by wilton simão almost 9 years ago