4004023
Description
Flashcards by Rogerio Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Lima
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| O ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público | Contrato da Administração |
| Ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito público | Contrato Administrativo |
| Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicadas aos contratos administrativos? | Sim - supletivamente |
| As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução sempre estarão presentes nos contratos? | Não |
| Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o que? | Licitações internacionais |
| Deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro? | Sim |
| Qual é a condição para que possa ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras? | Previsão no instrumento convocatório |
| Quais são as modalidades de garantia que o contratado pode optar? | I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública II - seguro-garantia III - fiança bancária |
| Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devem ser emitidos sob qual forma? | Escritural |
| A garantia não excederá qual porcentagem do valor do contrato? | 5% |
| Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis a garantia poderá ser de até qual porcentagem? | 10% |
| Quando que a garantia será devolvida? | Aapós a execução do contrato - quando em dinheiro, atualizada monetariamente |
| Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens? | Sim |
| A duração dos contratos ficará adstrita à vigência do que? | Dos respectivos créditos orçamentários |
| Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual tem sua duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários? | Não - poderão ser prorrogados desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório |
| Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até qual limite? | 60 meses Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior o prazo pode ser aumentado em mais 12 meses totalizando 72 meses |
| Por até quanto tempo pode ter a vigência dos contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática? | 48 meses após o início da vigência do contrato |
| Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos podem alterar os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação? | Sim |
| Quais são os requisitos para que o prazo seja prorrogado? | Justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato |
| Existe possibilidade de contrato com prazo de vigência indeterminado? | Não |
| O regime jurídico dos contratos administrativos confere a Administração quais prerrogativas? | I - modificá-los, unilateralmente II - rescindi-los, unilateralmente I - fiscalizar-lhes a execução IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato |
| Quando que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado? | Nunca |
| A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente? | Sim |
| Contrato administrativo é um contrato de adesão? | Sim |
| Os contratos administrativos são intuitu personae? | Sim |
| Contrato administrativo é um título executivo? | Sim - extrajudicial |
| Para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato, a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação? | Revisão |
| No caso de inflação ordinária ou da perda ordinária de poder aquisitivo da moeda a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação? | Reajuste |
| Quando ocorre a repactuação ou recomposição de preços? | Nos contratos de execução continuada |
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