Legislação educacional -

Question	Answer
Diretrizes Curriculares Nacionais	Orientam políticas públicas e propostas pedagógicas na Educação Infantil, garantindo desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos.
Currículo na Educação Infantil	Conjunto de práticas que articulam experiências das crianças com conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos.
Princípios das Propostas Pedagógicas	Éticos, políticos e estéticos que incluem autonomia, responsabilidade, solidariedade, direitos de cidadania, sensibilidade e criatividade.
Proposta Pedagógica	Plano orientador das ações da instituição, elaborado coletivamente, definindo metas para aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
Objetivos da Proposta Pedagógica	Garantir à criança acesso a conhecimentos, proteção, liberdade, respeito, dignidade e convivência.
Organização do Espaço, Tempo e Materiais	Assegurar educação integral, valorização das famílias, e interação com a comunidade.
Diversidade nas Propostas Pedagógicas	Respeito e valorização das histórias e culturas africanas, combate ao racismo e proteção da criança contra violência.
Proposta para Crianças Indígenas	Garantir identidade étnica, língua materna e articular práticas educacionais com as tradições da comunidade.
Infâncias do Campo	Reconhecer modos de vida no campo, valorizar saberes locais e práticas sustentáveis.
Eixos do Currículo	Interações e brincadeira, promovendo experiências sensoriais, expressivas e de imersão em diferentes linguagens.
Articulação com o Ensino Fundamental	Garantir continuidade no processo de aprendizagem, respeitando especificidades etárias sem antecipar conteúdos.
“Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular)integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação”. Assim, entre outros objetivos este documento visa:	Ajudar a superar a fragmentação das políticas educacionais.
A cultura digital é:	Uma das 10 competências da BNCC
A BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes:	I. À formação de professores; II. À avaliação; III. À elaboração de conteúdos educacionais;
Entre as competências gerais da educação básica, traçadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), consta a de: - Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta. A partir desta informação é possível dizer que a educação deve:	Propor ações que estimulem a afirmação de valores e contribuam para a formação de um indivíduo capaz de transformar a sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza.
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma referência dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento à qual a escola pode consultar para direcionar o ensino dentro das características sociais e regionais de sua região. Sobre a BNCC:	A Base Nacional Comum Curricular foi criada com o intuito de deixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na Creche até o final do Ensino Médio; sendo, a partir de então, uma ferramenta fundamental para orientar as escolas, as redes e os sistemas de ensino para a construção de seus currículos.
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma referência dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento à qual a escola pode consultar para direcionar o ensino dentro das características sociais e regionais de sua região. Sobre a BNCC:	As primeiras decisões tomadas a respeito da BNCC foram a definição da comissão de especialistas responsáveis por elaborarem o documento e o lançamento do Portal do BNCC, em junho e julho de 2015, portanto, a BNCC é recente.
A Base Nacional Comum Curricular - BNCC determina como uma das competências gerais da educação básica:	Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas. (autoconhecimento e autocuidado)
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece cinco Campos de Experiência para a Educação Infantil, que indicam quais são as experiências fundamentais para que a criança aprenda e se desenvolva.	A) O eu, o outro e o nós B) Corpo, gestos e movimentos C) Traços, sons, cores e formas E) Escuta, fala, pensamento e imaginação
A BNCC de Educação Infantil estabelece seis direitos de aprendizagem. Para contemplá-los, o professor precisa sempre tê-los em mente para garantir que as experiências propostas estejam de acordo com os aspectos considerados fundamentais no processo:	Conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
A Educação tem competências ou direitos de aprendizagens e desenvolvimento?	Direitos de aprendizagens e desenvolvimento
São fundamentos pedagógicos da Base Nacional Curricular Comum:	O foco no desenvolvimento de competências, por meio da indicação clara do que os alunos devem “saber” e, sobretudo, do que devem “saber fazer”.
“Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais”. Esse conceito está relacionado a qual direito de aprendizagem:	Brincar.
A Base Nacional Curricular Comum (BNCC) é um documento que apresenta referenciais curriculares a serem trabalhados na educação escolar brasileira. Sobre o Ensino Fundamental, na BNCC, é correto afirmar que Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, :	Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, o foco é a alfabetização, bem como as práticas de leitura e escrita em diferentes situações de letramento.
Considerando a estrutura do currículo para Ensino Fundamental proposto na Base Nacional Comum Curricular:	O Ensino Fundamental está organizado em cinco áreas do conhecimento.
Considerando a estrutura do currículo para Ensino Fundamental proposto na Base Nacional Comum Curricular:	As unidades temáticas definem um arranjo dos objetos de conhecimento ao longo do Ensino Fundamental adequado às especificidades dos diferentes componentes curriculares.
Para garantir o desenvolvimento das competências específicas:	Cada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades.
As habilidades estão relacionadas a diferentes objetos de conhecimento, que, por sua vez,:	São organizados em unidades temáticas.
Cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental. São unidades temáticas da BNCC:	A) Esportes. B) Brincadeiras e jogos. C) Ginásticas.
BNCC - sobre a integração dos conteúdos escolares com a realidade vivida e a importância dos temas contemporâneos transversais:	Os temas contemporâneos transversais (TCTSs) são vistos como uma ferramenta importante para conectar com diferentes componentes curriculares e contextualizar os objetos de conhecimento, promovendo a transformação social e cidadania.
A LDB é a legislação que estabelece as bases e os princípios da educação brasileira. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:	A educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Lei de diretrizes e bases da educação nacional norteia as instituições de ensino e regulamenta seu funcionamento. Sobre o assunto,	É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizados em: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que em relação a formação do professor:	Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento que traz a Doutrina da proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias em dois princípios fundamentais: Princípio do Interesse do Menor e Princípio da Prioridade Absoluta.	Sobre as informações e artigos acerca da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, o Artigo no 80 dispõe sobre as responsabilidades dos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos. Eles devem cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e que é reconhecida como um marco legal na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.	1.Prioridade absoluta. 2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer. 3.Convivência familiar e comunitária. 4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1.Prioridade absoluta.	Garante que crianças e adolescentes tenham prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.	Assegura o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 3.Convivência familiar e comunitária.	Estabelece o direito de viver em ambiente familiar e comunitário, salvo situações excepcionais.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.	Garante proteção contra abusos físicos, psicológicos, sexuais, negligência, exploração laboral, entre outros.
Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.	O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas que promovam a saúde integral.
O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças	O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil. De acordo com essa legislação, o Plano Nacional de Educação define os objetivos para serem alcançados em um prazo determinado de:	10 ANOS
Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma legislação importante no Brasil, promulgada em 2015, que busca garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:	Deficiências são impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, sensorial, mental e múltiplas.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência.	A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a obrigação de promover a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.
Pessoa com Deficiência: medidas para inclusão	A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê medidas para inclusão no mercado de trabalho, como a reserva de vagas em empresas para pessoas com deficiência e o incentivo à capacitação profissional.
Considerando as dimensões estabelecidas nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.	Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados.
Educação em Direitos Humanos.	Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
Educação em Direitos Humanos.	Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local.
Dentro da temática "Os fundamentos pedagógicos da BNCC", em relação ao compromisso com a educação integral o que está descrito na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) sobre esse assunto:	Na escola deve-se fortalecer o respeito às diferenças e diversidades.
Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e Africana, .	O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Consciência Negra'.
Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e Africana,	Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e Africana	Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.
Sobre a Lei no 10.639/03 - História e Cultura Afro Brasileira e Africana	Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parecer CNE/CP no 03/2004 visa regulamentar a alteração trazida à Lei no 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei no 10.639/200, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Nesse sentido, sobre o conceito de políticas de reparação trazido pelo Parecer CNE/CP no 03/2004, é correto	São medidas adotadas pelo Estado ou por instituições para compensar grupos ou comunidades que foram historicamente prejudicados por injustiças, violações de direitoshumanos,discriminação sistemática ou outras formas de opressão.
Dado o contexto de princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.	A. Consciência política e histórica da diversidade. B. Fortalecimento de identidades e de direitos. C. Ações educativas de combate ao racismo e a discriminações.
A. Consciência política e histórica da diversidade.	Este princípio deve conduzir à superação da indiferença, injustiça e desqualificação com que os negros, os povos indígenas e também as classes populares às quais os negros, no geral, pertencem, são comumente tratados.
B. Fortalecimento de identidades e de direitos.	O princípio deve orientar para a ampliação do acesso a informações sobre a diversidade da nação brasileira e sobre a recriação das identidades, provocada por relações étnico-raciais.
C. Ações educativas de combate ao racismo e a discriminações.	O princípio encaminha para valorização da oralidade, da corporeidade e da arte, por exemplo, como a dança, marcas da cultura de raiz africana, ao lado da escrita e da leitura.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a legislação que estabelece as bases e os princípios da educação brasileira. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:	A educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Lei de diretrizes e bases da educação nacional norteia as instituições de ensino e regulamenta seu funcionamento.	É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizados em: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação	Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
(Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento que traz a Doutrina da proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias em dois princípios fundamentais:	Princípio do Interesse do Menor e Princípio da Prioridade Absoluta.
Sobre as informações e artigos acerca da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, o Artigo no 80 dispõe sobre as responsabilidades dos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos.	Eles devem cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e que é reconhecida como um marco legal na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Sobre esse tema	1.Prioridade absoluta. 2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer. 3.Convivência familiar e comunitária. 4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.
1.Prioridade absoluta.	Garante que crianças e adolescentes tenham prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.	Assegura o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
3.Convivência familiar e comunitária.	Estabelece o direito de viver em ambiente familiar e comunitário, salvo situações excepcionais.
4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.	Garante proteção contra abusos físicos, psicológicos, sexuais, negligência, exploração laboral, entre outros.
Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990,	É um conjunto de normas que estabelece os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, garante acesso a serviços	O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso a serviços de saúde e assistência médica adequada, além de políticas públicas que promovam a saúde integral.
Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990, - sobre a proteção.	O Estatuto da Criança e do Adolescente visa proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
“Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular)	Integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação”.
Entre outros objetivos a LDB visa:	Ajudar a superar a fragmentação das políticas educacionais.
A BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas	I. À formação de professores; II. À avaliação; III. À elaboração de conteúdos educacionais
Entre as competências gerais da educação básica, traçadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), consta a de:	- Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.
É possível dizer que a educação deve:	Propor ações que estimulem a afirmação de valores e contribuam para a formação de um indivíduo capaz de transformar a sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza;
(BNCC) é uma referência dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento à qual a escola pode consultar para direcionar o ensino dentro das características sociais e regionais de sua região. Base Nacional Comum Curricular foi criada com o intuito de	Deixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na Creche até o final do Ensino Médio; sendo, a partir de então, uma ferramenta fundamental para orientar as escolas, as redes e os sistemas de ensino para a construção de seus currículos.
As primeiras decisões tomadas a respeito da BNCC foram a definição da comissão de especialistas responsáveis por elaborarem o documento e o seu lançamento foi em:	O lançamento do Portal da BNCC, em junho e julho de 2015, portanto, a BNCC é recente.5
A Base Nacional Comum Curricular - BNCC determina como uma das competências gerais da educação básica:	Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.
Cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental. São unidades temáticas da BNCC,	A) Esportes. B) Brincadeiras e jogos. C) Ginásticas.
São fundamentos pedagógicos da Base Nacional Curricular Comum:	O foco no desenvolvimento de competências, por meio da indicação clara do que os alunos devem “saber” e, sobretudo, do que devem “saber fazer”.
Organização do EF em áreas do conhecimento	O Ensino Fundamental está organizado em cinco áreas do conhecimento.
As unidades temáticas definem	Um arranjo dos objetos de conhecimento ao longo do Ensino Fundamental adequado às especificidades dos diferentes componentes curriculares.
Para garantir o desenvolvimento das competências específicas	Cada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades.
As habilidades estão relacionadas a diferentes objetos de conhecimento, que, por sua vez, são organizados em :	Unidades temáticas.
Segundo a Lei no 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - o Estado tem o dever com educação escolar pública e será efetivado mediante a garantia de:	"Atendimento educacional especializado gratuitoaos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na Rede regular de ensino. ."
De acordo com a Lei no 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, existem regras comuns para a organização do ensino básico nos níveis fundamental e médio. Dessa forma	Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.
Responsável por coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.	União
Responsável por Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.	Estado
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Art. 2o: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:	O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:	Elaborar e executar sua proposta pedagógica; Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996), são princípios da Educação Nacional:	A) Valorização do profissional da educação escolar. B) Respeito à liberdade e apreço à tolerância. C) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. D) Consideração com a diversidade étnico-racial.
Segundo a Lei no 9.394/96, quanto à Educação Especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na vida em sociedade, os sistemas de ensino assegurarão:	Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
Educação Especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em relação à Terminalidade específica	Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
Formação para professor atuar na Ed Especial	Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive:	Inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
Educação especial - O que foi incluído na lei 14191/ 2021	Respeito à diversidade humana linguística, cultural e indenitárias das pessoas surdas surdo-cegas, e com deficiência auditiva
Em 2023 a lei 14644 foi alterada em relação à gestão democrática (só havia gestão do ensino público)	VIII: Gestão do ensino público, na forma desta Lei e da Legislação dos seus respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal - consolida os fóruns e conselhos escolares.
Na LDB - Em que a Educação está vinculada?	Vinculação entre a Educação escolar, o trabalho e às práticas sociais
“Art. 3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)”. Educação Especial - Área: Altas Habilidades/Superdotação -	Garantia de padrão de qualidade.
À luz da Lei - LDB	A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:	O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão...	O grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
O artigo 2o afirma que “a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para:	O exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:	Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Segundo a lei no 9.394/96, a oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:	I- Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II- Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III- Adequação à natureza do trabalho na zona rural;
Com base na Lei 9.394/96, o sistema federal de ensino compreende:	As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; Os órgãos federais de educação.

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