39556753
Description
Flashcards by karoline carvalho, updated 2 months ago
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Created by karoline carvalho
2 months ago
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| Question | Answer |
| XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: | em caso de : Flagrante Delito ou; Desastre, ou; para Prestar Socorro, ou; DURANTE O DIA, por Determinação Judicial. |
| São direitos invioláveis, individuais e coletivos: | Vida; Igualdade; Liberdade; Propriedade; Segurança. |
| É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, | Poderá ser violado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Dados* e Comunicações Telefônicas. |
| O habeas-corpus serve para que: | habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. |
| O habeas-data serve para que: | O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares. |
| XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por: | por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. |
| XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: | a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; |
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