Lei nº 7.716/89 - Lei dos Crimes de Racismo [ATUALIZADO]

Question	Answer
O que constitui Racismo?	Descriminação ou preconceito de: Raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional. Além de (por equiparação): homofobia e injúria.
Quais as sanções para a prática de Racismo?	Constitui crime: INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, pena de RECLUSÃO, nos termos da lei. CUMPRE PENA INICIAL FECHADO!
Qual a pena do Racismo?	RECLUSÃO de 2 a 5 anos NÃO EXISTE RACISMO CULPOSO!
Quando há AUMENTO de pena e em quanto é aumentada?	➤ 2 ou mais pessoa = DA METADE ➤ Contra menor de 18 anos = 1/3 ➤ Descontração, Diversão Recreação ➤ Agente for Funcionário Público = de 1/3 a 1/2 ➤ Local religioso, esportivo, artístico... = Pena base + 3 anos sem frequentar
Qual o Efeito da Condenação do crime de Racismo?	➤ Perda do Cargo ou Função Pública (caso o agente seja servidor) ➤ Suspensão NÃO superior a 3 meses (caso de estabelecimento particular) ➤ NÃO SÃO AUTOMÁTICOS ➤ Precisa declarar motivadamente na sentença
Em quais atos a vítima precisará estar acompanhada de advogado ou defensor?	Em TODOS os atos processuais, civil e criminal.

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	Created by Leandro Macedo about 2 months ago