Improbidade administrativa - Requisitos e Espécies - D. Administrativo -TJ-SP

Question	Answer
Na improbidade administrativa há a modalidade culposa?	Não
O que é considerado dolo para a Lei n.º 8.429/92?	A vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a mera vontade
Qual a finalidade dos atos de improbidade administrativa?	Obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem
Há dolo específico na improbidade administrativa?	Sim
A improbidade administrativa tipifica conduta com dolo genérico?	Não, na redação anterior era possível, mas com sua alteração, apenas para o dolo específico
Quais são as duas possibilidades de não configuração de improbidade?	O mero exercício da função sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito (art. 1º, §3º) e ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (art. 11º, §8º - suspenso).
Quais são as espécies de improbidade administrativa?	Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e contrários aos princípios da administração pública
O que é enriquecimento ilícito?	Ato de improbidade administrativa

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	Created by Bruna Rocha about 1 year ago