Deveres e poderes administrativos

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Defina o que são poderes administrativos.	funcionam como instrumentos ou mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir o interesse da coletividade.
Defina poderes administrativos	o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins - instrumentos
Defina a diferença ente poderes administrativos e poderes políticos	poderes instrumentais, na medida que representem o instrumento, o meio, para que os agentes públicos possam fazer valer a vontade estatal. poderes políticos – Executivo, Legislativo e Judiciário, pois estes são estruturais, já que dizem respeito à estrutura do Estado
Defina Poder-dever	ao mesmo tempo em que representam prerrogativas próprias das autoridades, eles representam um dever de atuação, uma obrigação
Quais princípios que se submetem os agentes públicos?	princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Logo, são obrigados a seguir a lei e não dispõe (não são donos) do interesse público, motivo pelo qual não podem abrir mão de uma competência conferida pelo ordenamento jurídico
O que caracteriza a omissão do agente público?	Abuso de poder
Em quais esferas o agente público se submeterá pela omissão ilegal do agente público?	penal, civil e administrativa
Quais os três principais três principais deveres do administrador público?	dever de eficiência, dever de probidade, e dever de prestar contas
O que é o dever da eficiência?	O dever de eficiência representa a necessidade de atuação administrativa com qualidade, celeridade, economicidade, atuação técnica, controle, etc. Pode-se resumir, portanto, na “boa administração”. envolve aspectos quantitativos e qualitativos
Cite 4 pontos citados na EC 19/1998 relacionados ao dever da eficiência.	(i) a possibilidade de perda do cargo do servidor efetivo por insuficiência em procedimento de avaliação periódica de desempenho (CF, art. 41, §1º, II); (ii) obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade (CF, art. 41, §4º); (iii) exigência de participação dos servidores públicos em cursos de formação e aperfeiçoamento como requisito para promoção na carreira (CF, art. 39, §2º); (iv) possibilidade de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta por meio de contrato de gestão, com o objetivo de fixação de metas de desempenho
Qual princípio constitucional se relaciona ao dever de probidade	Princípio da moralidade (padrões éticos)
Qual a diferença entre o princípio de improbidade e imoralidade em relação às infrações?	Esta última trata apenas das ofensas aos padrões de honestidade, ao passo que a improbidade recebeu um sentido muito mais amplo na Lei de Improbidade Administrativa, pois alcança, além de atos imorais e desonestos, várias formas de ilegalidade.
Quais são os 3 grupos da improbidade administrativa?	a) que importam enriquecimento ilícito; b) que causam prejuízo ao erário; c) que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Defina o dever de prestar contas	Os agentes públicos administram o patrimônio público em nome da sociedade e, portanto, devem prestar contas de sua atuação.
Quais pessoas em quais situações deve se prestar contas?	Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
Quem deve provar a boa utilização do recurso público?	Quem utilizou o recurso
Quais as 5 principais diretrizes da lei de acesso à informação?	a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e) desenvolvimento do controle social da administração pública.
Cite 5 poderes administrativos	a) vinculado e discricionário; b) hierárquico c) disciplinar d) regulamentar (ou normativo); e) de polícia
Defina poder vinculado ou regrado.	ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei.
Diferencie poder vinculado de ato vinculado	O ato vinculado é uma manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados.
Em relação ao ato vinculado e discricionário, cite os poderes e os elementos relacionados à eles.	O ato vinculado é uma manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados. O ato vinculado é uma manifestação do poder vinculado, que ocorre quando todos os elementos dos atos administrativos são vinculados. Assim, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato administrativo são inteiramente vinculados
Diferencie poder vinculado de poder discricionário.	no poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.
O que são conceitos jurídicos indeterminados?	denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal
Quando o poder discricionário se manifesta?	o poder discricionário se manifesta quando há expressa liberdade concedida pelo legislador, ou quando são empregados conceitos jurídicos indeterminados
Onde o princípio discricionário encontra limites?	a) na lei: o próprio legislador define os limites mínimos e máximos para a prática do ato; b) nos princípios, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade: um ato não pode ser desarrazoado, exagerado, desproporcional ao fim que se quer alcançar.
Defina poder hierárquico	é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal
Defina os 6 objetivos do poder hierárquico	→ dar ordens; → editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados; → fiscalizar a atuação e rever atos; → delegar competências; → avocar atribuições; e → aplicar sanções.
Além das manifestações ilegais, quais são os 3 casos que afastam, ou ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas?	1 - quando a lei tiver conferido competência exclusiva para a prática do ato ao órgão subordinado; 2 - quando se tratar de atividade de consultoria jurídica ou técnica, uma vez que esses atos, que muitas vezes se pronunciam na forma de pareceres, dependem do convencimento pessoal do agente que o pratica e podem ensejar sua responsabilidade pessoal 3 - quando se tratar de órgão incumbido de adotar decisões administrativas
O que são atos administrativos ordinários?	atos normativos internos destinados a ordenar a atuação dos subordinados
A delegação é um ato:	discricionário, temporário e revogável
Quais são os casos que não se admite delegação?	- atos de natureza política - delegação de competência de um Poder ao outro - a delegação de atribuições especificamente atribuídas em lei a determinado órgão ou agente (competência exclusiva), ou quando houver expressa vedação legal
É preciso ressaltar que é possível delegar uma competência mesmo quando não haja relação hierárquica?	Sim
Quais são as 5 atribuições do poder hierárquico?	1 - Editar atos normativo 2 - Dar ordens 3 - Fiscalizar 4 - Aplicar sanções 5 - Delegar/avocar
Quando a relação hierárquica existirá nos poderes Legislativo e Judiciário?	quando se tratar das atividades meio (licitar, contratar, comprar, etc.), que se expressam pelo exercício da função administrativa
Defina hierarquia parcial ou mitigada.	entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais instâncias do Judiciário. O mesmo se aplica nas decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade ou em ações declaratórias de constitucionalidade
Cite os casos onde NÃO há relação hierárquica	1 - Pessoas jurídicas distintas 2 - Administração direta vs indireta 3 - Entre os poderes do estado 4 - Entre a Administração e particulares 5 - Funções típicas (judiciário e legislativo)
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder punitivo?	poder punitivo do Estado. Este último é gênero, do qual o poder disciplinar é apenas uma espécie. O poder punitivo pode se referir à capacidade punitiva do Estado contra os crimes e contravenções penais, sendo competência do Poder Judiciário; ou, no direito administrativo
Explique a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia.	poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta no poder disciplinar e no poder de polícia poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.
O que é vinculada e o que é discricionária na punição do subordinado exercendo atividade pública?	vinculada a competência para instaurar o procedimento administrativo discricionária a competência para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade
Em relação às normas, defina o conceito de comandos gerais e abstratos	gerais porque se destinam a sujeitos indeterminados, ou seja, a norma não tem um único destinatário, mas um conjunto de destinatários que se enquadrem em determinada situação jurídica abstratas porque não tratam de uma situação específica, mas de situações futuras que poderão acontecer
Defina a diferença entre norma primária e derivada (secundária)	normas decorrem diretamente do texto constitucional, são normas primárias, e por esse motivo podem inovar na ordem jurídica, ou seja, podem criar direitos e obrigações formalizado por meio de lei (complementar ou ordinária), mas admite outras espécies como as emendas à Constituição e as medidas provisórias normas derivadas ou secundárias - editadas para disciplinar uma situação já prevista em lei. Essas normas são editadas pela Administração Pública, por meio de atos administrativos normativos (decretos, regulamentos, resoluções), objetivando regulamentar uma disposição legal. As normas secundárias, portanto, não podem inovar na ordem jurídica, dado o seu caráter infralegal.
Defina poder regulamentar	“a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”. por meio de decreto
Qual é a diferença entre poder regulamentar e normativo?	Poder regulamentar - Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis (várias autoridades públicas). Poder normativo/regulamentar - capacidade normativa da Administração Pública (resoluções, deliberações, instruções, decretos, etc.)
As leis administrativas são exequíveis antes da sua regulamentação?	Não
Quais os dois casos que a regulamentação da lei é cabível?	(i) quando há um regramento procedimental que deverá ser observado pelos órgãos e agentes públicos. (ii) quando a norma utiliza expressões genéricas, que dependem de um trabalho interpretativo mais acurado
Qual o decreto que pode inovar na ordem juríduca?	Decretos autônomos
Qual é as duas competências privativas do presidente da república ao publicar um decreto?	a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Defina Regulamentos autorizados.	os regulamentos autorizados efetivamente suprem lacunas propositalmente deixadas pelo legislador. Nesses casos, o legislador irá dispor sobre as linhas gerais do tema, definindo diretrizes e autorizará, na própria lei, o Poder Executivo e disciplinar os assuntos não regulados na lei. Autorização legal
Quem tem controle em relação aos regulamentos e quais são esses controles?	Poder legislativo, judiciário e a própria administração ▪ Legislativo: sustar regulamentos que exorbitem da função regulamentar ▪ Judiciário: (i) legalidade; ou (ii) constitucionalidade, desde que normativo e autônomo; ▪ Administração: autotutela, controle de legalidade ou de mérito
Defina poder de polícia	“a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado
Defina o objeto e a finalidade do poder de polícia.	o objeto do poder de polícia administrativa é “todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder público”, tendo assim a finalidade de proteger o interesse público
Diferencia o poder de polícia em seu sentido amplo e estrito dando exemplos de cada um.	Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolve tanto a atuação do Legislativo como do Executivo. Nesse caso, será poder de polícia tanto a edição de uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de atividade profissional (função legislativa), como a própria fiscalização dessa atividade (função administrativa). sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento. Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve: (i) a regulamentação de uma lei de polícia – exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária; (ii) a fiscalização do cumprimento das normas e a edição de atos de controle, como os alvarás; (iii) a aplicação de sanções por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito.
Cite os 3 pontos que abrangem o poder de polícia:	(a) regulamentação de leis; (b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações); e (c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).
Qual o princípio que norteia o poder de polícia?	(princípio da supremacia do interesse público)
Quais órgãos exercem o poder de polícia judiciária e administrativa?	a polícia judiciária é realizada por órgãos de segurança (polícias civil ou militar),4 enquanto a polícia administrativa é realizada por diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias, envolvendo toda a Administração Pública de direito público (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.)
Quais são os atributos do poder de polícia?	→ discricionariedade; → autoexecutoriedade; e → coercibilidade.
Defina discricionariedade.	a discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei.
Defina autoexecutoriedade.	a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário
A autoexecutoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade. Defina cada uma.	Pela exigibilidade a Administração se utiliza de meios indiretos de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Por outro lado, pela executoriedade a Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de meios diretos de coação – por exemplo, dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, interdição de uma fábrica.
Defina coercibilidade	característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado
Defina os atos da polícia administrativa normativos e concretos	normativos aqueles que prescrevem normas gerais, abstratas e impessoais, que regulamentam uma lei ou disciplinam determinada atuação que trate de um condicionamento ou restrição de direitos ou de atividades. Esses atos adotam formas como os decretos, regulamentos, resoluções, instruções ou outros atos. concretos aqueles que atingem determinados indivíduos devidamente identificados. São exemplos as multas, os atos de consentimento (autorizações e licenças) ou ainda a realização de uma fiscalização em determinado estabelecimento.
Defina atos de polícia preventivos e repressivos.	Os atos de polícia manifestam-se de forma preventiva por intermédio dos atos de consentimento8 , que representam um controle prévio do Estado sobre o exercício de determinada atividade. Nessa linha, a Administração emite um ato de consentimento ao deferir um requerimento ou solicitação apresentado por particulares para exercer determinada atividade, que dependa do referido consentimento para se mostrar legítima. Os atos repressivos, por outro lado, manifestam-se após a ocorrência de uma infração. Assim, enquanto o ato preventivo é um controle prévio, que busca evitar a ocorrência do ato danoso, o ato repressivo é posterior e tem o objetivo de punir o infrator para evitar a ocorrência de futuras infrações.
Defina licença	A licença é o ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade
Defina autorização	autorização, no exercício do poder de polícia, é um ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de uma atividade privada com predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Como as licenças e autorizações se formalizam?	Por meio de alvarás
Quais são as 4 atividades que configuram as fases de polícia?	a) legislação ou ordem de polícia; b) consentimento de polícia; c) fiscalização de polícia; d) sanção de polícia.
Defina legislação ou ordem de polícia	representa a edição de normas que condicionam ou restringem direitos. É nessa fase que as restrições ou limitações são criadas e disciplinadas
Defina consentimento de polícia	corresponde à anuência prévia da Administração, que possibilita ao particular exercer a atividade privada, aplicando-se aos casos em que a ordem de polícia exige prévio controle do poder público para o uso do bem ou exercício de determinada atividade. Ademais, a anuência ocorre por meio das licenças e autorizações
Defina fiscalização de polícia	, ocorre quando se fiscaliza o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.
Defina a sanção de polícia	ocorre quando são impostas coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento
Defina o poder de polícia originário e delegado (outorgado)	Em termos mais simples, o poder de polícia originário é aquele exercido pela Administração Pública direta. Por outro lado, o poder de polícia delegado ou outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da Administração Pública indireta, que receberam tal competência por meio de outorga legal
Quais os 5 elementos, segundo o STF, para a delegação de poder de polícia para entidades de administração pública indireta?	1) deverá ocorrer por meio de lei; 2) a entidade deverá integrar a administração pública indireta; 3) o capital social será majoritariamente público; 4) a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial; 5) as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção
Explique o termo “autarquização” ou “feições autárquicas” das empresas estatais prestadoras de serviço públicos	não haveria motivo para impedi-las de exercer o poder de polícia.
Cite 5 exemplos de sanção de polícia	8 (i) multas administrativas; (ii) interdição de estabelecimentos comerciais; (iii) suspensão do exercício de direitos; (iv) demolição de construções irregulares; (v) embargo administrativo de obra; (vi) destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo; (vii) apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional.
Diferencie sanções de polícia de medidas de polícia	Aquelas têm o objetivo, de fato, de punir aqueles que descumprirem as regras de polícia (exemplo: multa ao motorista que infringir as normas de trânsito). Já as medidas de polícia são providências administrativas que, ainda que decorrentes de uma infração de polícia, têm na verdade o objetivo de proteger a coletividade de um mal maior. É o caso da interdição de um estabelecimento, que pode ocorrer simplesmente para evitar maiores danos à população
Em quanto tempo prescreve uma ação punitiva da Administração Pública federal e quais os prazos de início?	Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor. Tal prazo conta-se da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Qual o requisito básico para a cobrança de taxa de polícia?	a comprovação da existência de órgão e estrutura competente para realizar a fiscalização
Cite e explique os dois tipos de abuso de poder.	a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência; b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

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