Atos Administrativos

Question	Answer
O que é o excesso de poder?	Vício de competência que ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência estabelecida em lei.
A competência pode ser renunciada?	É irrenunciável. Imprescritível e Intransferível.
Quais vícios de competência não admitem convalidação? Dica: 02	01 - Competência em razão da matéria. 02 - Competência exclusiva.
O que é a competência?	É o poder, resultante de lei, que da ao agente administrativo a capacidade de praticar ato administrativo.
Usurpação de função X Função de fato	Usurpador é aquele que não foi de nenhuma forma investido no cargo. Função de fato é quando o agente foi investido no cargo, mas há alguma ilegalidade em sua investidura.
Vícios de motivo Dica: 02	01 - Motivo inexistente. 02- Motivo ilegítimo.
Na usurpação e na função de fato os atos praticados são considerados inexistentes?	Na usurpação, sim. Na função de fato o ato é considerado válido, ou pelo menos os efeitos por ele produzido ou por ele decorrente.
Quais os elementos/requisitos de um ato administrativo? Dica: FF.COM	01 - Forma 02 - Finalidade 03 - Competência 04 - Objeto 05 - Motivo
Objeto do ato administrativo	É o efeito juridico imediato produzido pelo ato. Ex: O objeto do ato de exoneração é a própria exoneração.
Vício de motivo inexistente x Vício de motivo ilegítimo	Inexistente: O ato administrativo é praticado sem que tenha ocorrido fato que lhe de causa. Ilegítimo: Ocorre quando o fato que da causa ao ato administrativo não se enquadra na norma que determina ou autoriza a prática do ato.
Competência pode ser transferida?	Não. É intransferível, irrenunciável e imprescritível.
Motivo do ato administrativo	É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
Finalidade do ato administrativo	É o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.
Atos ordinatórios	Espécie de ato administrativo que decorre do poder hierárquico da Administração Pública.
Atos Punitivos	Espécie de ato administrativo que visa aplicar uma sanção.
Modalidades de atos punitivos	Pode decorrer do poder disciplinar ou do poder de polícia.
Atos Individuais x Atos Gerais	Individual é o ato onde o destinatário é identificável. Geral é o ato onde os destinatários são indetermináveis.
Espécies de atos administrativos. Dica: NONEP	01 - Normativos 02 - Ordinatórios. 03 - Negociais. 04 - Enunciativos. 05 - Punitivos
Atos enunciativos	Espécie de ato administrativo que apenas enuncia uma situação já existente.
Atos negociais	Espécie de ato administrativo que depende de requerimento ou solicitação do administrado para que a Adm. Pública manifeste sua vontade.
Atos normativos	Espécie de ato administrativo que traz no seu texto uma regulamentação.
Revogação do ato administrativo	É o desfazimento de um ATO LEGAL já realizado, por mérito administrativo.
O poder executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo?	Não, existe um limite para a anulação do ato, que é a a sua prescrição.
Quando um ato administrativo prescreve?	Depois de 05 anos, salvo comprovada a má-fé.
Revogação e Anulação são as únicas formas de extinção do ato administrativo?	NÃO. O ato pode perder seu efeito por conta do prazo de validade expirar ou por ter sido praticado um outro ato que tenha efeito contrário ao primeiro.
Quando um ato administrativo sera anulável?	Quando ausente um de seus 05 elementos/requisitos.
Anulação e Revogação possuem efeitos ex-tunc ou ex-nunc?	Anulação: Ex-Tunc Revogação: Ex- Nunc
O judiciário pode anular ou revogar atos administrativos?	Pode anular qualquer ato ilegal. Pode revogar APENAS os seus atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo exclui o dever da Administração de indenizar o particular?	NÃO EXCLUI.
É possível anular um ato administrativo legal por interesse público?	NÃO. Anulação apenas para atos ilegais.
Forma do ato administrativo	A maneira que o ato deve ser praticado. Sempre Vinculado
Quais elementos do ato administrativo são sempre vinculados? DICA: FFC	01 - Forma 02 - Finalidade 03 - Competência
Desvio de finalidade	Uma das modalidades de abuso de poder. Ocorre quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei.
Competência prescreve?	É imprescritível. Irrenunciável e Intransferível.
Atos administrativos estão sujeitos ao controle do judiciário?	Sim, pois são infralegais.
Legislativo e Judiciário podem editar atos administrativos?	Podem, de forma atípica.
Particulares podem praticar atos administrativos?	Sim, desde que estejam exercendo prerrogativas públicas.
Atos Internos x Atos externos	Interno significa que dele alcança apenas a Adm. Pública, seus agentes públicos e servidores. Externos são os que a vigência alcança também os administrados.
Atos Constitutivos x Atos Declaratórios	No constitutivo a Adm. cria, modifica ou extingue um ato administrativo. No declaratório a Adm. apenas reconhece o direito de um administrado.
Atos de expediente	São os meros atos de movimentação processual, praticados pelos subordinados da administração pública.
Atos de império x Atos de gestão	Atos de império: São os atos praticados no uso das prerrogativas do Estado. Atos de gestão: NÃO são atos administrativos, pois são os atos praticados sem qualquer prerrogativa.
Atos materiais (Fatos administrativos)	São os atos de mera execução de determinação administrativa. Ex: Apreensão de mercadorias, construção de escola pública.
Ato vinculado x Ato discricionário	Vinculado é o ato que não deixa margem de escolha ao agente público. Discricionário é o ato que o agente público possui uma margem de escolha, observando a conveniência e oportunidade.
Licenças e Alvarás são atos discricionários?	ERRADO. São sempre atos vinculados.
Ato Administrativo	São manifestações ou declarações de vontade, UNILATERAIS, da administração pública, que tenham como finalidade o interesse público.
Atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público ou privado?	Direito Público.
Imperatividade	(Poder extroverso) Os atos da administração se impõe mesmo contra a vontade de seus destinatários.
Quais espécies de atos administrativos que não possuem imperatividade. Dica: 02	Atos Enunciativos e Negociais.
Quais são os atributos dos atos administrativos? Dica: PATI	1 - Presunção de legitimidade. 2 - Autoexecutoriedade. 3- Tipicidade. 4 - Imperatividade
Presunção de legitimidade	Até que se prove o contrário, o ato administrativo nasce como um ato legal, sem necessidade de ser autorizado pelo judiciário.
Presunção de legitimidade é relativa ou absoluta?	RELATIVA. Pode um particular questionar os atos da administração pública desde que tenham como provar sua ilegalidade.
Tipicidade do ato administrativo	Os atos adm. devem corresponder a tipos previamente definidos em lei.
Autoexecutoriedade	A Administração Pública não precisa de autorização do poder judiciário para executar seus atos.
Atos Gerais ou Atos Individuais: Edital ou Portaria	São exemplos de atos gerais
Atos Gerais ou Individuais: Permissão de uso; porte de arma; exoneração; nomeação funcional.	São exemplos de atos individuais.
Atos Internos ou Externos: Pareceres	São atos internos
Atos Internos ou Externos: Concessão de porte de arma; Permissão de uso do poder público.	Ato externo
Atos de Império ou Gestão: Embargos	Ato de império.
Ato Simples Ato Composto Ato Complexo	Ato Simples resulta da vontade de um único órgão. Ato Composto resulta da vontade de um único órgão, mas depende de confirmação de órgão superior. Ato complexo resulta da vontade de mais de um órgão.
Fato administrativo é o mesmo que fato da administração?	Não! Enquanto fato administrativo são os atos de mera execução da administração, os fatos da administração é a ação ou omissão do poder público contratante, que retarda ou inviabiliza o cumprimento do contrato.
Atos Constitutivo ou Atos Declaratórios: Licenças, Permissões e Autorizações	Permissões são atos constitutivos Autorização são atos constitutivos Licenças são atos declaratórios

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