Relação Jurídica Tributaria

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OAB (Direito Tributario) Flashcards on Relação Jurídica Tributaria, created by Gustavo Pimentel on 11/03/2021.
Gustavo Pimentel
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Question Answer
Oque é Hipótese de Incidência? Decorrem do principio da Legalidade. É a própria previsão da Lei.
Oque é Fato Gerador? É quando se materializa/concretiza o fato previsto em lei, assim ocasionando o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado
Oque é uma Obrigação Tributaria? Se subdivide em 2: Principal (pagar os tributos e penas) e Acessória (Fazer ou deixar de fazer, ex: Importo de Renda)
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