Judiciário_IDEG

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Professional Direito Interno Flashcards on Judiciário_IDEG, created by Shinji Carvalho on 25/03/2015.
Shinji Carvalho
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Question Answer
Composição do STF 11 Ministros -Nomeados pela presidência, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
STF possui jurisdição 1) originária b) recursal ordinária c) recursal extraordinária
STF julga originariamente 1) ADIs (Est. ou União) e ADCs (só União) 2) Crimes de responsabilidade e penais de embaixadores 3) Litígio entre Estado estrangeiro ou OI contra União, Estado, DF ou Território 4) Causas entre as entidades federativas 5) Extradição 6) Mandato de injunção
Sumula Vinculante -STF, por ofício ou provocação -Provocação de revisão da Súmula é pelos legitimados a propor ADIN
Súmula Vinculante 25 (importante por causa da OEA) -É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
Competência importantes do STJ em julgar originalmente Homologação de sentenças estrangeiras Concessão de exequator às cartas rogatórias
Competência importantes do STJ em julgar em recurso ordinário -Causas entre OI ou Estado e município ou indivíduo.
Competência importantes do STJ em julgar em recurso especial quando a decisão contrariar lei federal ou negar-lhe vigência
Requisitos para a execução de sentença proferida no estrangeiro 1) Proferida por juiz competente 2) As partes terem sido citados 3) Formalmente válida 4) Tradução por intérprete autorizado 5) Homologada no STJ
Homologação de sentença estrangeira -Modalidade de cooperação jurídica interncaional -Necessária para que tenha validade no Brasil -Decisões podem ser parcialmente homologadas
Competência dos juízes federais 1) Causas que envolvam a União 2) Causas entre Estado estrangeiro ou OI contra indivíduo ou município 3) Causas fundadas em tratado 4) Crimes contra a ordem econômica 5) Crime de ingresso ou permanencia irregulas, e de sentença extrangeira, após homologação, e causas de nacionalidade.
Caso de grave violação dos Direitos Humanos O PGR suscita o STJ, em qualquer fase do processo.
Competência do Conselho Nacional de Justiça -Presidido pelo Presidente do STF -Controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres dos juízes.
Competência da Justiça do Trabalho Ações das relações de trabalho, abrangendo os entes de direito público externo e os da administração pública.
Grande MAS em imunidade de jurisdição trabalhista: -2009 O STF reconheceu a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD perante ações trabalhistas, baseado no tratado de 1949, que prevê imunidade absoluta de jurisdição e de execução da ONU.
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