Arquivamento

Question	Answer
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento	Existir causa de justificação; (quando estiver presente uma dessas causas, o funcionário policial não será punido)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento	Existir dúvida ou prova insu ciente sobre a autoria; (posteriormente poderá ser desarquivado)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento	Ter fluído o prazo prescricional;
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento	Não restar provada a existência do fato; (materialidade)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento	Não ter o sindicato concorrido para a irregularidade administrativa; (sindicato é aquele que está sofrendo a sindicância)
Hipóteses de Arquivamento presentes no Regulamento	Não haver na forma típica adequação para a irregularidade (o policial fez uma conduta, mas não se tem nenhuma tipicidade do ponto de vista administrativo, não tem a previ- são dessa conduta)

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	Created by Dani RF about 4 years ago