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Description
Flashcards by Matheus Lucena, updated more than 1 year ago
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Created by Matheus Lucena
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Diferencie Poderes estruturais de poderes instrumentais. | A diferença básica é que os estruturais versam sobre a organização dada aos poderes legislativo, executivo e judiciário. |
| O poder discricionário admite juízo de __________(1) e ___________(2). | (1) Conveniência; (2) Oportunidade. |
| A margem de discricionariedade no poder discricionário encerra alguns limites. Quais? | - Proporcionalidade; - Razoabilidade; - Limites impostos pela Lei. |
| O controle judicial sobre os atos vinculados incide apenas sobre _______________(1) | Os elementos vinculados.(Competência, Forma, Finalidade). |
| O poder hierárquico não depende de Lei. V/F? | - Verdadeiro |
| Principais características do poder hierárquico? (3) | 1. Coordenação; 2. Subordinação; 3. Exercido dentro da mesma pessoa jurídica. |
| A apreciação de recursos em face das decisões de subordinados insere-se no poder hierarquico. V/F? | - Verdadeiro |
| Explique o que vem a ser a supressão de instâncias. | - A autoridade superior, utilizando-se do poder hierárquico para rever os atos dos inferiores, não poderá suprir atos praticados por esta. |
| Cite um ponto comum e um ponto que distingue Delegação e avocação. | - Ambas estão dentro do poder hierárquico, assim como são atos discricionários; - Delegação pode ocorrer para fora da estrutura hierárquica, já a avocação, não pode. |
| Quais atos não podem ser objeto de delegação. (2) | - Atos políticos; - Funções típicas de cada Poder. |
| Cite exemplos de relações em que não está presente a relação de hierarquia. | 1. Entre diferentes pessoas jurídicas; 2. Entre Adm direta e indireta; 3. no exercício de funções típicas(ex: Tribunais do Judiciário e Competência Legislativa); 4. Entre os Poderes da República; 5. Entre Administração e Administrados. |
| O poder disciplinar pode ser conceituado como uma prerrogativa de ___________(1) àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm. cometem __________(2), sejam eles _________________(3) e _____________________(4). | (1) aplicar sanções; (2) infrações; (3) servidores; (4) particulares com vínculo contratual com a ADM. |
| O poder disciplinar admite discricionariedade? | - Sim. A medida que admite gradação na escolha da penalidade, nos termos da lei, malgrado o o dever de punir seja vinculado. |
| Diferencie poder normativo de poder regulamentar. | O poder regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo, e se perfectibiliza pela edição de decretos. Enquanto o poder normativo é exercido pelos outros órgãos e autoridades na edição de atos normativos. |
| Quais as duas modalidades de exercício do poder regulamentar pelo chefe do executivo? | - Decretos autônomos e Decretos regulamentares. |
| Cite as 5 principais características dos decretos regulamentares. | 1. Dar fiel execução às leis administrativas; 2. Não pode ser delegado; 3. Atos de caráter geral e abstrato; 4. não podem inovar no ordenamento jurídico; 5. podem trazer obrigações acessórias, sem qualquer carga de inovação. |
| Cite as 5 principais características dos Decretos autônomos. | 1. Não precisa de Lei prévia; 2. Organizar a adm. pública, sem aumentar despesas ou criar/extinguir órgãos públicos; 3. extinção de cargos públicos vagos. 4. pode ser delegado. 5. É capaz de inovar a ordem jurídica. |
| Disserte acerca do controle externo exercido sobre o poder regulamentar. | Compete privativamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. |
| O poder regulamentar pode ser utilizado para suprir lacunas deixadas pelo legislador. V/F? | Falso |
| Disserte acerca do Controle judicial do poder regulamentar. | Cabe ADI em face dos atos normativos autônomos que ofendam diretamente a CF. |
| Principais características do poder de Polícia? (2) | 1 - Decorre da Lei (art. 76 do CTN) 2 - É uma prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, visando tutelar o interesse público. |
| Diferencie poder de polícia em sentido amplo, do poder de polícia em sentido estrito. | Em sentido amplo: atividades legislativas e administrativas; Em sentido estrito: atividades administrativas. |
| Como é estabelecida a competência do poder de polícia. | Regra: Exclusiva da pessoa federativa à qual a CF conferiu o poder de regular a matéria; Exceção: há casos em que é concorrente, bem como há sistema de cooperação entre as esferas (ex: fiscalização de trânsito). |
| Quais as possíveis classificações acerca do poder de polícia? | - Preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas(licença e autorização). - Repressivo: Aplicação de sanções administrativas a particulares. |
| Diferencie Licença de Autorização. | Licença: visa o exercício de um direito; é ato vinculado e definitivo; Autorização: exercício de um interesse particular; ato discricionário e precário. |
| Pode ser cobrada taxa pelo exercício do poder de polícia? | - SIM. Desde que exista fiscalização efetiva, dispensada a de porta em porta. |
| Quais os Ciclos de Polícia? | - Legislação(ordem de polícia); - Consentimento; - Fiscalização; - Sanção. |
| Quais fases sempre existirão (2), e as demais? | Fiscalização e legislação sempre vão existir. O consentimento depende de Lei. Já a sanção apenas no caso de infração. |
| Diferencie Poder de polícia originário de poder de polícia delegado. | Originário - ADM direta; Delegado - ADM indireta(direito público). |
| É admissível a delegação do poder de polícia para entes da adm indireta de dipri? E para entes de dipri não integrantes da adm? | STF - Não STJ - SIM, mas apenas consentimento e fiscalização. - De jeito nenhum. |
| Atributos do poder de polícia (3). (a) Estão presentes sempre? (b) | (a). discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. (b) NÃO. |
| A prescrição nos atos afetos a reprimenda do poder de polícia é de 3 anos, salvo quando constituir crime.V/F | Falso. São 5 anos. o prazo de 3 anos é para os processos paralisados. |
| Diferencie Polícia Administrativa de Polícia Judiciária. | A primeira incide sobre atividades, bens e direitos.(diversos órgãos administrativos) Enquanto a segunda, incide sobre pessoas.(Polícia civil, militar e etc). Ambas podem ser em caráter preventivo ou repressivo. |
| Disserte acerca do abuso de poder. | Abuso de poder é gênero, no qual estão inseridos o excesso de poder(vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade. Ambas as modalidades podem ser praticadas na forma omissiva/comissiva. O excesso é verificado tanto na prática de atos culposo como dolosos. Já o desvio, pode ser em atos genéricos(interesse privado em detrimento do público); e Atos específicos (usar do instituto legal para alcançar outro fim que não o previsto). |
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