Created by Luiz Rebelo
about 5 years ago
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Question | Answer |
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público. C / E? | ERRADO Responsabilidade do Estado: ATOS COMISSIVOS-resp. objetiva-independe de dolo/culpa ATOS OMISSIVOS-resp. subjetiva-depende de dolo/culpa |
O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância. | Errado - STJ decidiu que: "Não haverá resp. civ. do Estado se não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e que o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida" |
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo. | A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva. |
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo. | O Estado é responsável mesmo se comprovada a realização de revista. “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento” |
A culpa concorrente da vítima não é causa excludente da responsabilidade civil do Estado. C-E | Errado- A culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade civil do Estado |
Causas de Exclusão da Responsabilidade Civil do Estado? | - Culpa Exclusiva da Vítima - Culpa Exclusiva de Terceiro - Caso Fortuito ou Força Maior |
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é....? | Objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. |
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória. | AÇÃO DE REGRESSO Responsabilidade do Agente público: Vítima cobra do Estado -Responsabilidade Objetiva Estado cobra do Agente Público - Responsabilidade Subjetiva |
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização. | Na solidariedade, não há devedor principal, sendo ambos responsáveis perante o prejudicado por toda a dívida. E na subsidiariedade, só haverá extensão da responsabilidade ao devedor subsidiário no caso da insolvência do devedor principal em arcar com a dívida. |
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria... | objetiva, o que significa ser prescindível (dispensável) a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos. |
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva. | Certo. a responsabilidade do servidor Sempre é subjetiva, pouco importa se a conduta foi omissiva ou comissiva. |
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. | Errado. Responsabilidade civil do agente--subjetiva (avalia dolo e culpa). |
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública. | Os atos de multidões são considerados atos exclusivos de terceiros, logo excluem, em regra, a responsabilidade civil do Estado. |
Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso. | O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato |
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RESPONSABILIDADE É: | OBJETIVA - NEXO CAUSAL |
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA A RESPONSABILIDADE É: | SUBJETIVA (DOLO OU CULPA) |
Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva. | Quando a obra estiver sendo realizada por um particular contratado pela Administração Pública, a responsabilidade será subjetiva. Se realizada diretamente pela ADM. Pública, a responsabilidade será objetiva. |
A licitação é inexigível quando: | Houver inviabilidade de competição. ARTISTA EXNObE Artista Consagrado Fornecedor EXCLUSIVO Notória Especialização |
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a ... | 12 meses, incluídas enventuais prorrogações |
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de... | Pregão |
é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. | Pregão |
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo | - Supremacia do interesse público - Indisponibilidade do interesse público (Mãe) |
Função Administrativa compreende: | a - Prestação de serviços públicos b - Exercício do Poder de Polícia c - Fomento à Iniciativa Privada d - Intervenção no domínio econômico |
Principios da Adm. Pública | Explicitos - Legalidade, Moralidade, Eficiência, Finalidade, Motivação, Interesse Público, Segurança Jurídica, Razoabilidade, Proporcionalidade, Contraditório, Ampla Defesa. Rol NÃO TAXATIVO |
Quanto a area de atuação, Orgãos Centrais são: | Aqueles que exercem suas atribuições em TODO território Federal, Estadual ou Municipal. Ex. Ministério da Justiça, Secretárias Estaduais, Secretarias Municipais |
Quanto a área de atuação, Orgãos Locais são: | Aqueles que exercem suas atribuiçoes em parte do território Federal, Estadual ou Municipal. Ex. Delegacia Regional da Receita Federal, Delegacia de Polícia |
Pela L..R.F, O pagamento dos Servidores (Ativos e Inativos) da União, Estados e Municípios não devem ultrapassar suas receitas em: | UNIÃO - 50% ESTADOS - 60% MUNICÍPIOS 60% |
Administração Indireta. Criada por Lei é a: | Autarquia Fundação Pública Direito Publico |
:Administração Indireta Autorizada por lei é: | Empresa Publica Soc. Eco. Mista Direito Privado |
Exemplos de Órgãos Independentes | Presidencia d Repúblia Camara de Deputados Tribunais M.P Defensoria Publica Tribunais de Contas |
Orgãos Autônomos exercem funcão de Planejamento, Supervisão e Coordenação Exemplos: | Ministérios Secretarias Estaduais PGR AGU Gabinete Geral da Presidencia |
Orgãos Superiores são subordinados aos Independentes e aos Autônomos Exemplos de Orgãos Superiores: | Secretarias Departamento Coordenação Diretoria |
Os atos administrativos praticados pelo Legislativo e pelo Judiciário se submetem ao Regime Juridico Administrativo. C - E? | CERTO |
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