11868210
Description
Flashcards by DOUGLAS MOTA, updated more than 1 year ago
More
|
Created by renathanjo2
over 11 years ago
|
|
|
Copied by DOUGLAS MOTA
almost 7 years ago
|
|
| Question | Answer |
| Como se dá a investidura em cargo público de provimento efetivo? | Com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. |
| Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público? | I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental. |
| Como se dá o Provimento? | Se dá com a nomeação, a posse e o exercício. |
| Quais são as formas de provimento de cargo público? | Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - aproveitamento; V - reintegração; VI - recondução; VII - remoção; VIII - promoção. |
| Como é o concurso público? | O concurso público é de provas ou de provas e títulos e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. |
| Qual a reserva de vagas para os portadores de deficiência para cargos de atribuições compatíveis? | São reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso. |
| O que é posse? | É o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo. |
| Qual o prazo para o nomeado tomar posse? | A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação. |
| É possível a posse por procuração? | Admite-se o ato de posse por procuração com poderes específicos. |
| O que acontece com o provimento se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido nesta lei? | Torna-se ineficaz. |
| Quanto tempo dura o estágio probatório? | Trinta e seis meses (3 anos). |
| Quais os fatores observados para a avaliação do estágio probatório? | I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade; IV - produtividade; V - responsabilidade. |
| O que acontece com o estágio probatório durente as licenças e os afastamentos? | Ficarão suspensos, sendo retomados a partir do término de tais impedimentos. |
| Quais as licenças permitidas ao funcionário em estágio probatório? | I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para acompanhamento do cônjuge ou companheiro funcionário público; IV - para prestar serviço militar ou outro serviço obrigatório por lei; V - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública; VI - para o exercício de mandato político; VII - pelo período que mediar a sua escolha como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; VIII - pelo período do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito. |
| Pra que serve a avaliação de desempenho? | A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo. |
| Quando se adquire a estabilidade no serviço público? | Ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. |
| Como o funcionário estável poderá perder o cargo? | I - sentença judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo disciplinar; III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal. |
| O que é readaptação? | É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial. |
| Qual o prazo do procedimento de readaptação? | O procedimento de readaptação terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado no caso de o funcionário estar participando de programa de reabilitação profissional. |
| O que é reversão? | Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições. |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.