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Description
Flashcards by Marcos Bernardo, updated more than 1 year ago
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Created by Marcos Bernardo
almost 7 years ago
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| Question | Answer |
| Capítulo II Da Apelação A apelação é cabível em face de... | a) Sentenças; b) Decisões Interlocutórias da fase de conhecto não impugnáveis por A.I. |
| O juízo de admissibilidade da Apelação é de competência do... | Tribunal |
| O Relator poderá julgar monocraticamente a Apelação quando esta for... | a) inadmissível, prejudicada ou não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) Contrária a: b.1) Súmula STF, STJ ou próprio Tribunal; b.2) Acórdão STF ou STJ em recurso repetitivo; b.3) Entendimento incidente Resolução demandas repetit. ou assunção de competência. IMPORT: Se DER PROVIMENTO ao recurso, deve antes facultar a apresentação das contrarrazões) |
| Em regra, a apelação tem efeito... | Suspensivo |
| Excepcionalmente, a apelação NÃO terá efeito suspensivo quando: | I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. |
| O pedido de efeito suspensivo nas hipóteses de excepcional efeito meramente devolutivo da apelação será dirigido ao: | I - tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. |
| Nas hipóteses de efeito meramente devolutivo da apelação, os efeitos da sentença poderão ser suspensos se demonstradas: | a) probabilidade de provimento do recurso OU b) risco de dano grave ou de difícil reparação. |
| A "Teoria da Causa Madura" determina que... | ... em casos de anulação da decisão, o Tribunal deve julgar o mérito sem devolver o processo à 1ª instância nos casos em que não haja necessidade de novas provas. |
| A Teoria da Causa Madura admite a reformatio in pejus? | SIM. Ex: Em sentença terminativa, Tribunal reforma sentença mas julga improcedente o pedido. Prevalência do interesse público (celeridade e economia processual) |
| Em quais hipóteses é prevista a aplicação da Teoria da Causa Madura pelo Tribunal? | a) Reforma sentença terminativa; b) Decretação Nulidade da sentença extra ou ultra petita (não congruente com os limites de pedido ou causa de pedir); c) Sentença citra petita (omissão no exame de um dos pedidos); d) Falha na fundamentação da sentença. |
| Nos casos de reforma da sentença que reconheceu a prescrição ou decadência, o julgto do mérito caberá ao... | ...Tribunal, se possível. |
| O capítulo da sentença que confirma ou revoga a tutela provisória é impugnável por meio de... | ...Apelação |
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