Lei 13.021 de 8 de Agosto de 2014

Lei 13.021 de 8 de Agosto de 2014

Dispõe sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas - Capítulo I - Disposições preliminares - Capítulo II - Das atividades farmacêuticas - Capítulo III - Dos estabelecimentos farmacêuticos > Seção I - do funcionamento das farmácias > Seção II - das responsabilidades do proprietário e do farmacêutico - Capitulo IV - da fiscalização - Capítulo V - Disposições gerais e transitórias

Capítulo I - das disposições preliminares

Regem ações e serviços farmacêuticos, sejam eles executados isolados ou em conjunto, permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado Define assistência farmacêutica " é um conjunto de ações e serviços que visam assegurar a assistência integral e a promoção, proteção e recuperação da saúde nos estabelecimentos que prestem serviços farmacêuticos" Define e classifica farmácias em: Farmácia sem manipulação (ou drogaria): dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; Farmácia com manipulação: manipula fórmulas magistrais e oficinais, comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, podendo atender hospitais, pessoas físicas, ou qualquer outro equivalente de assistência médica

Responsabiliza o poder público de assegurar a assistência farmacêutica no setor público ou privado.

Capítulo II - Das atividades farmacêuticas

Obriga a responsabilidade e assistência técnica de um farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento

Capítulo III - Dos estabelecimentos farmacêuticos