Questões de APF

A prisão em flagrante ocorre quando é presenciada ou constatada, dentro de determinado prazo, a ocorrência de um ilícito penal. Para que seja considerada a prisão em flagrante, algumas condicionantes devem ser observadas. Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo que apresentam essas condicionantes quanto ao agente e assinale a opção correta. (....) quando o agente é encontrado cometendo infração penal, quando acaba de cometê-la; (....) quando, após a prática desta, seja perseguido dentro de qualquer tempo em relação ao tempo da infração, não importando por quanto tempo dure a perseguição, desde que não haja solução de continuidade; (....) quando for encontrado, num prazo compatível, independente das circunstâncias de cada caso, com instrumentos, armas, objetos ou materiais; (....) quando for encontrado com lesões corporais ou a roupa em desalinho; (....) quando for encontrado com manchas de sangue ou outras evidências que façam presumir ser ele autor ou participante do ato delituoso.

No caso em que por si só o flagrante não for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de prisão em flagrante delito será peça inicial do IPM, sendo, nesta hipótese, desnecessária?

Quando o preso for encaminhado à prisão não subordinada à autoridade que o autuou, será apresentado por “ofício”, contendo, em anexo, cópia do “Auto de Prisão em Flagrante”. O recebimento do preso será certificado por meio de?

São crimes propriamente militares, exceto?

A prisão em flagrante, quanto ao sigilo, terá, normalmente, tratamento OSTENSIVO. Quando o preso for oficial ou suboficial, os autos serão classificados como RESERVADO. Se o fato envolver assunto que afete a Segurança Nacional, os autos serão classificados como?

Os depoimentos do condutor do preso, das testemunhas ou informantes, da vítima ou ofendido, se houver e puder fazê-lo, e do conduzido serão tomados a termo no?

A determinação para a lavratura de auto de prisão em flagrante é atribuição do Comandante ou autoridade equivalente ou do seu representante legal da OM onde se der a apresentação do preso ou a realização da prisão. Quanto ao representante legal trata-se?

Ocorrendo prisão em flagrante, em área sob jurisdição militar, ou condução de preso em flagrante a uma OM, deverá o mesmo ser imediatamente apresentado ao Comandante ou autoridade equivalente ou ao seu representante legal (Oficial de Serviço ou de Quarto), que providenciará a lavratura do competente?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo e assinale a opção correta. (....) Caso o depoente seja analfabeto, serão convocadas duas testemunhas que acompanharão o depoimento, e este deverá por elas ser firmado, comprovando ser o texto idêntico ao declarado pelo depoente. O depoente, neste caso, firmará o documento pela impressão digital do polegar esquerdo ou, na ausência deste, pelo direito. (....) No caso do depoente ser cego, o depoimento será firmado por testemunhas, as quais poderão ser de indicação do depoente, que procederão como no art. 9.16. (....) Se o depoente se recusar a assinar o termo de depoimento, este deverá ser firmado por duas testemunhas, para este fim convocadas pelo encarregado, sendo tal fato mencionado no fim do depoimento e antes das assinaturas. As folhas que não contiverem a assinatura serão rubricadas pelas testemunhas. (....) Caso o infrator confesse a culpa, o depoimento será firmado de acordo com os art. 307 a 310 do CPPM. A confissão supre a necessidade da realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios e importa na dispensa de outras diligências que sirvam para elucidar o fato. (....) Os depoentes que divergirem nas partes essenciais serão devidamente acareados, de acordo com o art. 365 do CPPM, sendo lavrado o “Termo de Acareação”. (....) A entrega da “Nota de Culpa” ao infrator será certificada por meio de uma “Certidão”, passada pelo escrivão.

Os peritos serão, normalmente, designados entre as pessoas lotadas na área e que possuam requisitos técnicos compatíveis com os exames que irão proceder, de acordo com os art. 48, 49 e 318 do CPPM, sendo nomeados por?

Na prisão em flagrante, a captura dar-se-á pela simples voz de prisão. O preso será informado de seus direitos constitucionais, entre os quais podemos citar, exceto?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo que detalham as medidas preliminares na prisão em flagrante e assinale a opção correta. (....) Logo que forem verificadas anormalidades ou indícios de prática de infração penal, deverão ser adotadas as medidas preliminares preconizadas no art. 12 do CPPM. (....) Qualquer pessoa poderá, e os militares deverão, prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito (art. 243 do CPPM). (....) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, expedida por meio de mandado de prisão, salvo nos casos de transgressão militar ou crime civil (art. 221 do CPPM e inciso LXI, art. 5º, CF/1988). (....) A prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia, hora e local e, porém, não é autorizado penetrar em qualquer casa em que se encontre o infrator (art. 5º, inciso XI da Constituição Federal). Porém, recomenda-se que seja observado o disposto nos art. 231 a 233 do CPPM e que não haja dúvida da situação de flagrância. (....) Em se tratando de prisão decorrente de posse ou tráfico de entorpecentes, previsto no art. 290 do CPM, deverá ser observado o disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 11.343/2006, o qual estabelece a necessidade, para a materialização do flagrante, do laudo pericial de constatação da substância apreendida.

Poderão ser ouvidos como testemunhas, observado o disposto no art. 354 do CPPM, estando isentos do compromisso de dizer a verdade.

Caso o ato criminoso resulte em morte, qual documento deverá ser anexado aos autos?

Concluídos os autos, o escrivão lavrará qual documento?

Com o objetivo de dar cumprimento à Resolução nº 228 de 26 de outubro de 2016, que instituiu a audiência de custódia no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), visando assegurar a apresentação, sem demora, da pessoa presa a um Juiz, nos casos de prisão em flagrante delito, orienta-se às Organizações onde ocorreu tal prisão, que entrem em contato com a Auditoria onde tramita o Processo ou Auditoria de Distribuição (onde houver) da Circunscrição Judiciária da área, para fins de se informar dos procedimentos a serem adotados em cada caso, objetivando cumprir a resolução, observadas as peculiaridades de cada Circunscrição Judiciária Militar (CJM). Para o contato com a Auditoria, deverão ser observados os seguintes aspectos principais da norma em tela, exceto?

O escrivão designado “ad hoc” prestará o compromisso legal, de acordo com o art. 11 parágrafo único ou art. 245 § 5° do CPPM, e lavrará o competente? A) “Termo de prisão”.

Quando o detido for Oficial-General, o fato será, também, comunicado aos?

Caso a autoridade militar verifique a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, ou que o agente, embora provável autor da infração, não se encontra nas situações de flagrante previstas no art. 244 do CPPM, deixará de formalizar a prisão, não realizando o Auto de Prisão em Flagrante, mas sim?

Os exames periciais deverão ser procedidos de acordo com o preconizado em quais artigos?

Quando for verificado que o fato causou danos à Fazenda Nacional, deverá ser efetuada a correspondente avaliação desses danos e lavrado qual documento?

Caso o auto de prisão em flagrante seja, por si só, suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de prisão em flagrante delito substituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo?

Podemos classificar como crime permanente, ou seja, aquele cuja consumação se prolonga no tempo?

Nos crimes propriamente militares, a prisão do infrator independerá de estar em flagrante delito ou de ordem escrita da autoridade judiciária, podendo ser efetivada pela autoridade militar competente. Contudo, a prisão deverá ser comunicada ao juiz competente (art. 5°, inciso LXII da Constituição Federal), ao Ministério Público competente (art. 10 da Lei Complementar nº 75/1993) e a qual órgão, caso não informe o nome do seu advogado, conforme disposto no art. 306, § 1° do CPP.

Os ofícios de notificação e os relacionados com providências determinadas pelo encarregado ou autoridade que presidiu a autuação da prisão em flagrante, assim como todos os documentos mandados juntar aos autos, deverão ser relacionados no?

A função de escrivão será exercida por um Oficial Intermediário ou Subalterno, se o infrator for oficial; se praça, um suboficial ou sargento. Ele lavrará o competente “Termo de Compromisso”, e, na falta daqueles, qualquer pessoa idônea a desempenhará (art. 245, §§ 4° e 5° do CPPM), a qual será denominado?

Ao ser efetuada a prisão em flagrante de qualquer pessoa, civil ou militar, o fato deverá ser comunicado ao Comando do Distrito Naval em cuja jurisdição ocorreu a prisão. A mensagem deve conter informação ao?

Cada depoente deverá ser completamente qualificado no início do texto do termo. Esta qualificação deverá conter, EXCETO?

Quando o preso se recusar a assinar o “Auto de Prisão em Flagrante” ou não souber escrever ou não puder fazê-lo, o fato constará do texto final desse Auto, e, então, serão convocadas quantas testemunhas, além daquelas que presenciaram o ato criminoso ou a apresentação do conduzido, as quais firmarão ter assistido à leitura do termo ao preso e a sua recusa em assiná-lo ou a sua impossibilidade de fazê-lo?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo e assinale a opção correta. (....) A transferência de prisão ou local de custódia será, assim que possível, comunicada ao Comando do Distrito Naval em cuja jurisdição encontra-se o detido, às autoridades judiciárias competentes e ao seu Comandante ou autoridade equivalente, quando não for o preso subordinado militarmente a quem determinou a transferência. Deverá, também, ser a transferência comunicada à família ou a qualquer outra pessoa indicada pelo preso. (....) A comunicação a que se refere a opção anterior, no âmbito da MB, será encaminhada às autoridades mencionadas no art. 10.12, por meio de ofício com mesmo grau de sigilo da mensagem inicial, à qual fará referência. Para as autoridades judiciárias ou militares estranhas à MB, o fato será comunicado por meio de ofício. (....) Em se tratando de militar de outra Força, ou OM da MB diferente da qual se achava preso, ao ser revogada a sua prisão será ele apresentado ao seu Comandante ou autoridade equivalente, escoltado, e por meio de mensagem. Semelhante procedimento será adotado, quando se tratar de servidor civil sujeito à autoridade militar de Comandante ou autoridade equivalente. (....) Somente após autorizado pelo Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária onde ocorrer a prisão poderá o preso ser transferido para a área de outra jurisdição.

Caso o exame pericial seja realizado no âmbito da MB, os peritos compromissados lavrarão qual documento?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo e assinale a opção correta. (....) Os autos de prisão em flagrante serão remetidos, imediatamente, em expediente com tramitação urgente, diretamente à autoridade judiciária da área onde ocorreu a prisão, e à Defensoria Pública da União, caso o preso não tenha informado o nome de seu advogado, conforme disposto no art. 306, § 1° do CPP, por meio de ofício (art. 251 do CPPM). (....) Se houver necessidade de serem procedidas diligências, a remessa dos autos deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a partir da data da prisão (art. 251 do CPPM). (....) O encaminhamento do processo à competente Circunscrição Judiciária Militar será participado às autoridades mencionadas no art. 10.12, por meio de ofício. (....) A cópia dos autos de prisão em flagrante será remetida à DPMM para registro do fato, ou ao CPesFN ou à DPCvM caso o preso seja, respectivamente, militar do CFN ou servidor civil. (....) Tudo o que for conhecido durante o flagrante será firmado a termo e juntado aos autos. Após o encaminhamento dos autos, caso sejam recebidos outros documentos relativos ao fato, estes serão remetidos à competente autoridade judiciária, com a brevidade necessária.