DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 1º até Art. 5º)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: 

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(IDIB 2021) Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que:

(IDIB 2020) Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta:

(IDIB 2018) No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte: I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados; III. O respeito à integridade física e moral. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(IDIB 2018) Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

(IDIB 2018) Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo: I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(IDIB 2018) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

É assegurado, nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

(IDIB 2018) Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata. II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(IDIB 2018) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

(IDIB 2019) Analise os itens abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais: I. Os estrangeiros residentes no País estão protegidos pela inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. Uma característica marcante dos direitos fundamentais é que eles são renunciáveis. III. Os direitos políticos não são considerados direitos ou garantias fundamentais. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

(IDIB 2019) A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

(QUADRIX 2021) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de associações para fins lícitos, porém sua dissolução só ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão judicial.

(QUADRIX 2021) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Segundo a Constituição Federal de 1988, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

(QUADRIX 2021) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Suponha-se que um estrangeiro, residente no Brasil há seis anos, tenha sido acusado de cometer um crime político em outro país. Nesse caso, o estrangeiro deverá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no território em que cometeu o crime.

(QUADRIX 2021) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, e, em caso de infrações penais, a autoridade só poderá adentrá-lá com mandado judicial.

(QUADRIX 2017) O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item: Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunidade contra perseguições políticas.

(QUADRIX 2020) Com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

(QUADRIX 2019) Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

(QUADRIX 2019) Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(MAKIYAMA 2013) De acordo com a Constituição Federal de 1988 , em caso de cometimento de delito, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com:

(MAKIYAMA 2014) Tendo em vista a questão da propriedade no âmbito da Constituição Federal, capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, julgue como verdadeiro (V) ou falso (F) cada um dos expostos a seguir e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. (___) É garantido o direito de propriedade. (___) A propriedade atenderá a sua função social. (___) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. (___) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (___) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(APICE 2021) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale, abaixo, a alternativa correta.

(CESPE/CEBRASPE 2021) No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

(AMEOSC 2018) Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:  I - Restrição da liberdade;  II - De caráter perpétuo;  III - Perda de bens; IV - Interdição de direitos.  Dos itens acima:

(VUNESP 2019) A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também é:

(CONSULPLAN 2021) Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

(AMEOSC 2021) A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

(VUNESP 2020) A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

(APRENDER-SC 2019) A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

(APRENDER-SC 2019) Estabelecido pela Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se:

(IDIB 2021) A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, é correto afirmar que: