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Description
Quiz by PROJETO SOMOS ZERO UM, updated more than 1 year ago
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Created by PROJETO SOMOS ZERO UM
almost 2 years ago
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Question 1
Question
Sobre a Defesa Prévia, assinale a opção INCORRETA:
Answer
-
Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis em se tratando de processos administrativos demissionários.
-
Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências que julgue necessárias ao esclarecimento dos fatos e da sua defesa.
-
Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares regulares.
-
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de se manifestar em ato processual administrativo disciplinar para o qual o acusado tenha sido regularmente citado, intimado ou notificado, mas deixou de comparecer, se manifestar ou apresentar defesa no prazo previsto neste código, sem motivo justificado.
-
Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis em se tratando de processos administrativos demissionários.
Question 2
Question
A autoridade processante proverá a regularidade do processo, a execução da lei e a manutenção da ordem no curso dos respectivos atos, podendo determinar o que for razoável à instrução. As atividades deverão ser exercidas com independência e parcialidade.
Answer
- True
- False
Question 3
Question
Referente a Instrução, assinale a opção CORRETA:
Answer
-
A instrução assegurará ao acusado a ampla defesa e o contraditório com a utilização dos meios e recursos admitidos, ou não, em direito.
-
Existem fases específicas para juntada de documentos.
-
Ainda que os pedidos sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, não poderão ser indeferidos.
-
Não será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
-
As testemunhas, o ofendido e o acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas.
Question 4
Question
As declarações do ofendido ou do denunciante ou comunicante e das testemunhas serão feitas na presença do acusado ou de seu defensor, que poderá contraditá-las, no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer que esclareçam ou tornem mais precisas quaisquer das suas declarações, podendo, inclusive, fazer perguntas por intermédio da autoridade processante.
Answer
- True
- False
Question 5
Question
Sobre as testemunhas, assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
-
As testemunhas serão chamadas a depor em dia e hora previamente designados, mediante intimação.
-
Se a testemunha tiver prerrogativa de foro, deverão ser observadas as normas especiais que tratam de sua inquirição.
-
Os militares estaduais do serviço ativo serão requisitados à autoridade a que estiverem subordinados.
-
As testemunhas serão inquiridas juntas, de modo que uma possa ouvir o depoimento da outra.
-
Primeiramente serão inquiridas as testemunhas da acusação e depois as da defesa, salvo as referidas.
Question 6
Question
O interrogatório será feito pela autoridade processante, não sendo permitida a intervenção de qualquer outra pessoa estranha ao processo.
Answer
- True
- False
Question 7
Question
Terminada a instrução, o acusado ou o seu defensor será notificado para a apresentação das alegações finais, podendo ter vista dos autos por meio eletrônico nos seguintes prazos 10 (dez) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares demissionários e 05 (cinco) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares de rito sumário (PAD-RS).
Answer
- True
- False
Question 8
Question
No RELATÓRIO, serão mencionadas as diligências realizadas, as questões de ordem e incidentais que foram dirimidas durante o processo, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu a infração disciplinar, emitindo-se parecer sobre a culpabilidade do acusado, com as razões de convencimento.
Answer
- True
- False
Question 9
Question
A defesa receberá cópia do relatório por meio eletrônico, a fim de tomar conhecimento de seu conteúdo.
Answer
- True
- False
Question 10
Question
Após o envio do relatório à defesa, os autos do PAD serão remetidos ao Corregedor para emissão de parecer.
Answer
- True
- False
Question 11
Question
O Processo Administrativo Disciplinar Regular será solucionado pela autoridade delegante, após recebimento dos autos do Conselho de Ética e Disciplina (CONSED) no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Answer
- True
- False
Question 12
Question
O Processo Administrativo Disciplinar Demissionário será solucionado pela autoridade delegante, após recebimento dos autos do Conselho de Ética e Disciplina (CONSED) no prazo de até 30 (trinta) dias.
Answer
- True
- False
Question 13
Question
A solução deverá ter os seguintes elementos:
Answer
-
Relatório, fundamento e decisão.
-
Resumo, fundamento e despacho.
-
Relatório, fundamentação e despacho.
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Sindicância, apuração e decisão.
-
Apuração, despacho e solução.
Question 14
Question
O descumprimento dos prazos previstos no CEDME pela autoridade delegante ou processante implica em nulidade.
Answer
- True
- False
Question 15
Question
Decisão é o aviso formalizado por instrumento legal, que dá ciência oficialmente de ato punitivo ao infrator, ou, na hipótese de recurso, da ratificação ou retificação do ato anterior.
Answer
- True
- False
Question 16
Question
A autoridade superior àquela que aplicou a sanção disciplinar, na ordem prevista no art. 23, poderá avocar a solução da ação disciplinar com o propósito de modificá-la, de forma motivada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do relatório e respeitado o prazo prescricional previsto no CEDME.
Answer
- True
- False
Question 17
Question
Da avocação poderá resultar na definição jurídica diversa da solução, com a consequente aplicação da sanção disciplinar; na declaração de inocência do militar estadual, com a consequente anulação da sanção disciplinar; ou na declaração de culpabilidade do militar estadual, com a consequente aplicação da sanção disciplinar.
Answer
- True
- False
Question 18
Question
Sobre os Processos Disciplinares Regulares, marque a alternativa CORRETA:
Answer
-
A instauração do Processo Administrativo Disciplinar regular será feita por portaria da autoridade processante à autoridade delegante.
-
O Processo Administrativo Disciplinar Regular terá como autoridade processante militar estadual superior hierárquico ao acusado, sendo no mínimo um 1º sargento.
-
Na hipótese de não haver Oficial do posto de Coronel mais antigo que o acusado na Corporação, deverá ser convocado Oficial da Reserva Remunerada mais antigo para atuar como autoridade processante.
-
Havendo confissão em defesa prévia, a autoridade processante não dispensará as demais fases processuais e notificará o acusado para a audiência de interrogatório, onde a confissão será confirmada na presença de seu defensor, se houver, ou de 02 (duas) testemunhas instrumentárias, caso não tenha defensor constituído.
-
Caso o resultado da avocação resulte na declaração de inocência do militar estadual, com a consequente anulação da sanção disciplinar, serão anulados também os efeitos causados pela sanção disciplinar.
Question 19
Question
São fases do Processo Administrativo Disciplinar regular, EXCETO:
Answer
-
Instauração e citação válida.
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Libelo acusatório e defesa prévia.
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Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, interrogatório do acusado e alegações finais.
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Relatório, contendo o parecer sobre a culpabilidade.
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Despacho e julgamento da autoridade delegante.
Question 20
Question
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo, marque a alternativa INCORRETA:
Answer
-
O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo(PAD-RSS) será instaurado para apurar a conduta dos militares quando a transgressão disciplinar for classificada como leve ou média.
-
O PAD-RSS terá rito simplificado, tendo como características a celeridade, oralidade, efetividade, simplicidade e economia processual.
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O PAD-RSS desenvolver-se-á em audiência única, salvo a realização de diligências imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos.
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Para cada fato serão arroladas, no máximo, 02 (duas) testemunhas de acusação, facultando se, igualmente, a cada acusado a indicação de até 02 (duas) testemunhas de defesa, por fato apurado.
-
Cabe à autoridade processante providenciar para que sejam apresentadas na audiência única as testemunhas relacionadas, os documentos, entre outras provas.
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