PODER LEGISLATIVO #4

(ESAF/2004/ANEEL) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

(ESAF/2006/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(ESAF/2002/MRE) O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

(ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

(ESAF/2005/MPOG) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

(ESAF/2004/Aneel) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

(ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.

(ESAF/2004/MPU) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

(ESAF/2006/ENAP) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

(ESAF/2008/CGU) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

(ESAF/2010/SEFAZ) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

(ESAF/2002/INSS) Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

(ESAF/2006/CGU) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

(ESAF/2005/MPOG) Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso:

(ESAF/2006/CGU) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

(ESAF/2003/MPOG) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

(ESAF/2004/MPU) O deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados.