PROCESSO LEGISLATIVO #6

(FGV/OAB/2010.3) Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

(FGV/Advogado-CODEBA/2010) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.

(FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2011) Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

(ESAF/AFRF/2003) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.

(ESAF/AFRF/2003) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.

(CESPE/AJAA-TRT 21/2010) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

(CESPE/ Juiz - TJ-CE/2012) Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.

(CESPE/ Juiz-TRF 2ª REGIÃO/2011) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.