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PROCESSO LEGISLATIVO #5

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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (15 PROCESSO LEGISLATIVO) Quiz on PROCESSO LEGISLATIVO #5, created by Eduardo . on 27/07/2014.
Eduardo .
Quiz by Eduardo ., updated more than 1 year ago
Eduardo .
Created by Eduardo . over 10 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
(FCC/PGE-RO/2011) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
(FCC/PGE-RO/2011) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
(FCC/PGE-RO/2011) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
(FCC/PGE-RO/2011) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
(FCC/PGE-RO/2011) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
(FCC/Analista - TRT-SP/2008) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
(FCC/AJAA-TRT–24º/2006) A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez, ocasiona perda ex-tunc da eficácia da medida provisória.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tive a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
(CESPE/Analista-Câmara dos Deputados/2012) Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
(CESPE/Juiz – TJ-CE/2012) As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
(CESPE/ Juiz – TJ-CE/2012) Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o Presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab rogá-la por meio de nova medida provisória.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
(CESPE/ Juiz - TRF 2ª REGIÃO/2011) É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
(CESPE/AJAA-TRT 21/2010) As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
(CESPE/AGU/2009) As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
(CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
(CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre prazos processuais.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
(CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O presidente da República pode editar medida provisória dispondo acerca da fidelidade partidária.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei. Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e extraordinários somente podem ser aprovados ou autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição de medida provisória.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
(ESAF/TCE-PR/2003) O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
(ESAF/TCE-PR/2003) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.
Answer
  • True
  • False
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