DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #3

É legítima e não ofende o direito a vida nem, tampouco, a dignidade da pessoa humana, a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.

(Cespe/2012/TJ-AL) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território acional.

Entende a Corte Suprema que o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público

O STF decidiu que o acolhimento de denuncia ofertado exclusivamente com base em denuncia apócrifa fere a ordem jurídica constitucional, que veda o anonimato, ao permitir o denuncismo inescrupuloso e evitar a indenização por danos morais ou materiais.

O STF firmou entendimento de que o TCU não pode manter o sigilo das denúncias que recebe

O STF entende que o princípio da isonomia não autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros.

(Cespe/2012/TJ-AL) Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

(Cespe/2012/TJ-AL) Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.

no que diz respeito a servidor público objeto de à sua honra ou imagem no exercício de suas funções, o STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de modicidade.

(Cespe/2013/TRE-MS) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Pessoas jurídicas têm o direito à indenização por danos morais. No entanto, segundo o STF, pessoas jurídicas não podem ser agentes passivos de crimes de calúnia ou injúria.

O STF entende que, para a condenação por dano moral não é necessária a ofensa à reputação do indivíduo. A mera publicação de fotografias não consentidas gera o direito á indenização por danos morais, mesmo que não tenha ocorrido ofensa à reputação. O simples aborrecimento das imagens publicadas gera o direito

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

São as seguintes as hipóteses de quebra de sigilo bancário

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A inviolabilidade não alcança apenas “casa”, residência, mas qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório médico, de advogado, dependências privativas de empresa, etc.).

Mesmo diante de fortes indícios de que no interior haja provas contundentes de prática de delitos, se não houver consentimento, não poderá o agente administrativo executar a busca e apreensão sem ordem judicial.

O STF considerou válido provimento judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para instalação de equipamentos de escuta e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado. Assim, o procedimento para escuta não se sujeita aos mesmos limites da busca domiciliar, bastando, para sua legalidade, a existência de autorização judicial.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por tratar-se de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato que a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(Cespe/2012/STJ) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.

(UEPA/2012/FCG) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não existindo qualquer exceção.

Como não existem direitos absolutos, mesmo o direito à inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados podem ser quebrados em uma situação concreta, como a proteção do direito à vida, por exemplo.

O STF entende que é possível a interceptação de correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que tais liberdades estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas

A interceptação em face de inquérito administrativo ou civil é inteiramente inconstitucional, e mesmo o magistrado não poderia autorizar nessa circunstância. No entanto, a prova obtida através de autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal podem ser utilizadas posteriormente em processos de natureza administrativa.

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

O STF entende que esse dispositivo constitucional (Inviolabilidade das correspondências e comunicações , art. 5º, XII) não impede o acesso dos dados em si, mas protege, tão somente, a comunicação desses dados, ou seja, o tráfego em si. Por exemplo, é legítima a apreensão de equipamentos de informática que contenham dados do indivíduo, desde que, obviamente, feito através de mandado judicial fundamentado

No que se refere à gravação ambiental, ou seja, de conversa entre presentes, entende a corte ser esta admissível quando autorizada por um dos interlocutores, no caso de legítima defesa de quem a produziu.

(ESAF/2006/ANEEL) As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.