LINDB 1

LINDB 1

Disciplina as próprias normas jurídicas determinando seu modo de aplicação e entendimento no TEMPO e ESPAÇO
Vigência
1. Existência ou período de existência da NJ
  1. Existente desde o 1º dia da publicação oficial
Vigor
1. Só existe com a publicação ou vigência
Vacatio Legis
1. Período entre o dia da publicação da lei e o dia em que ela entra em vigor
2. art 2 LINDB
Revogação
1. Tira a norma do Ordenamento Jurídico
2. Ab-rogação
  1. Supressão TOTAL da lei
  2. CC art 2045
3. Derrogação
  1. Supressão PARCIAL da lei
  2. CC art 2045, 2 parte
4. Tácita = subentendida
5. Expressa = dita/direta
Repristinação
1. Restituição ao Ordenamento Jurídico de uma norma anterior que foi revogada
2. Não é a regra, e sim a exceção
3. Aplicada APENAS em casos onde a lei revogadora era tida como temporária e em caso
4. Deve ser expressa
Lacunas
1. Meios de preenchimento
  1. 1 Analogia: semelhança relevante entre fatos normados e não normados
    1. Iuris: lacuna de princípios
    2. 1- absoluta falta de norma jurídica aplicada ao caso concreto
      1. 2- existência de elemento semelhante entre caso previsto e não previsto
        3- o elemento semelhante deve ser essencial para resolução do caso concreto
  2. Costumes: possui frequência e obrigatoriedade social
    1. Secundum lege: já absorvido pelo Ordenamento
    2. Praeter legem: para casos que têm relação, mas estão além (praeter) da previsão legal
    3. Contra legem: costume que vai contra o Ordenamento
  3. 4 Equidade: justiça aproximada
2. Direito positivado. Montoro
3. Para Kelsen, não há lacunas. Direito é sistema fechado. Quadro de interpretação jurídica -> Grande norma hipotética fundamenta
Características:
1. Autônoma: mesmo estando anexa ao CC;
2. Lei que trata de lei;
3. Direito que trata de direito.
Regra geral:
1. 45 dias após a data da sua publicação. (no silêncio da lei)
  1. Princípio da Razoabilidade:
    1. Atos normativos administrativos:
      1. Entram em vigor na data da sua públicação
    2. art 1 LINDB
  2. Em países estrangeiros: 3 meses
ART.1°
1. Inicio da obrigatoriedade da lei.
ART.2º
1. Regula a vigência e eficácia das normas
ART.3º
1. Impôr a eficácia geral, inadmitindo ignorância da lei vigente
  1. Necessidade de segurança e estabilidade
ART.7º
1. regulamenta o direito internacional privado no Brasil.
ART.6º
1. Regulamenta o direito intertemporal
ART.5º
1. Delimita os critérios de interpretação da lei
ART.4º
1. Traça o mecanismo de integração da norma legal, no silêncio da norma
Etapas obrigatórias para produção de efeito
1. 1. Elaboração
2. 2. Promulgação
3. 3. Públicação
  1. No diário oficial
Métodos de interpretação
1. Lógica
  1. Teleológica
    1. Analisa os VALORES e PRINCÍPIOS que têm importância para a sociedade no PRESENTE e, desta forma, atualiza o conteúdo da lei
  2. Sistemática
    1. Busca o sentido da norma no SISTEMA que está inserida
  3. Histórica
    1. Analisa de EVENTOS HISTÓRICOS que deram origem a esta norma
  4. Pretende descobrir o sentido e o alcance, utilizando-se da estrutura do sistema jurídico: hierarquia, coesão, unidade
2. Gramatical
  1. Literal
  2. Acaba com a ambiguidade da interpretação literal
IRRETROATIVIDADE
ULTRAATIVIDADE

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