Copy and Edit

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II

Description

User has deleted their subject information Mind Map on CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II, created by Deleted user on 04/04/2017.
Deleted user
Mind Map by Deleted user, updated more than 1 year ago More Less
Mateus de Souza
Created by Mateus de Souza almost 8 years ago
Regina Rodrigues
Copied by Regina Rodrigues over 7 years ago
5
0
0

Resource summary

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II
  1. 1. PRAZO de DURAÇÃO
    1. VIGêNCIA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
      1. REGRA GERAL
      2. I. PROJETOS no PPA
        1. PRORROGADOS
        2. II. SERVIÇOS PRESTAÇÃO CONTINUADA
          1. PRORROGADOS
          2. III. ALUGUEL EQUIPS /PROGRAMAS INFO
            1. PRORROGADOS
            2. IV. DEFESA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, INOVAÇÃO
              1. PRORROGADOS
              2. VEDADO CONTRATO PRAZO INDETERMINADO
              3. 2. RESPONSABILIDADE pela EXECUÇÃO
                1. RESP SUBJETIVA
                  1. DOLO/CULPA
                    1. FISCALIZAÇÃO ADM Ñ ATENUA/EXCLUI!
                    2. ENCARGOS

                      Annotations:

                      • Importante conhecer a SÚMULA 331 TST, que diz que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas em caso de conduta culposa no ato de fiscalização do cumprimentos de tais obrigações!
                      1. TRABALHISTAS, FISCAIS, COMERCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS
                        1. RESPONSABILIDADE do CONTRATADO
                          1. ADM SOLIDARIAMENTE PREVIDENCIÁRIOS
                        2. 3. EXTINÇÃO
                          1. I. ANULAÇÃO
                            1. VÍCIO LEGALIDADE
                              1. EX TUNC
                              2. II. RESCISÃO
                                1. UNILATERAL, AMIGÁVEL, JUDICIAL
                                  1. CAUSAS
                                    1. A. CULPA CONTRATADO
                                      1. B. CULPA ADMINISTRAÇÃO
                                        1. C. INT PÚBLICO ou CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR
                                    2. 4. MUTABILIDADE
                                      1. I. ÁLEA ORDINÁRIA
                                        1. RISCOS INERENTES AO CONTRATO
                                          1. NÃO HÁ DIREITO À MEEF
                                          2. II. ÁLEA ADMINISTRATIVA
                                            1. A. ALTERAÇÃO UNILATERAL
                                              1. B. FATO ADMINISTRAÇÃO
                                                1. C. FATO PRÍNCIPE
                                                  1. FATOS ATRIBUÍDOS À ADM
                                                  2. III. ÁLEA ECONÔMICA
                                                    1. TEORIA DA IMPREVISÃO
                                                      1. FATOS ESTRANHOS ÀS PARTES
                                                        1. HÁ DIREITO à MEEF
                                                        2. IV. INTERFERêNCIAS IMPREVISTAS
                                                          1. HÁ DIREITO À MEEF

                                                        Media attachments

                                                        Show full summary Hide full summary

                                                        Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                                                        Similar

                                                        English Language Terms
                                                        ekimlauretta
                                                        AS Biology- OCR- Module 1 Cells Specification Analysis and Notes
                                                        Laura Perry
                                                        GCSE French - The Environment
                                                        Abby B
                                                        Key policies and organisations Cold War
                                                        E A
                                                        Guia rápido: Bem-vindo a GoConqr
                                                        miminoma
                                                        An Timpeallacht (Foclóir)
                                                        Sarah Egan
                                                        Periodic table - full deck of element symbols
                                                        Derek Cumberbatch
                                                        The Lymphatic System
                                                        james liew
                                                        World War One
                                                        Micheal Heffernan
                                                        Creating Mind Maps with GoConqr
                                                        Sarah Egan
                                                        1PR101 2.test - Část 5.
                                                        Nikola Truong
                                                        Browse Library