Copy and Edit

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II

Description

User has deleted their subject information Mind Map on CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II, created by Deleted user on 04/04/2017.
Deleted user
Mind Map by Deleted user, updated more than 1 year ago More Less
Mateus de Souza
Created by Mateus de Souza over 7 years ago
Regina Rodrigues
Copied by Regina Rodrigues over 7 years ago
3
0
0

Resource summary

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II
  1. 1. PRAZO de DURAÇÃO
    1. VIGêNCIA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
      1. REGRA GERAL
      2. I. PROJETOS no PPA
        1. PRORROGADOS
        2. II. SERVIÇOS PRESTAÇÃO CONTINUADA
          1. PRORROGADOS
          2. III. ALUGUEL EQUIPS /PROGRAMAS INFO
            1. PRORROGADOS
            2. IV. DEFESA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, INOVAÇÃO
              1. PRORROGADOS
              2. VEDADO CONTRATO PRAZO INDETERMINADO
              3. 2. RESPONSABILIDADE pela EXECUÇÃO
                1. RESP SUBJETIVA
                  1. DOLO/CULPA
                    1. FISCALIZAÇÃO ADM Ñ ATENUA/EXCLUI!
                    2. ENCARGOS

                      Annotations:

                      • Importante conhecer a SÚMULA 331 TST, que diz que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas em caso de conduta culposa no ato de fiscalização do cumprimentos de tais obrigações!
                      1. TRABALHISTAS, FISCAIS, COMERCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS
                        1. RESPONSABILIDADE do CONTRATADO
                          1. ADM SOLIDARIAMENTE PREVIDENCIÁRIOS
                        2. 3. EXTINÇÃO
                          1. I. ANULAÇÃO
                            1. VÍCIO LEGALIDADE
                              1. EX TUNC
                              2. II. RESCISÃO
                                1. UNILATERAL, AMIGÁVEL, JUDICIAL
                                  1. CAUSAS
                                    1. A. CULPA CONTRATADO
                                      1. B. CULPA ADMINISTRAÇÃO
                                        1. C. INT PÚBLICO ou CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR
                                    2. 4. MUTABILIDADE
                                      1. I. ÁLEA ORDINÁRIA
                                        1. RISCOS INERENTES AO CONTRATO
                                          1. NÃO HÁ DIREITO À MEEF
                                          2. II. ÁLEA ADMINISTRATIVA
                                            1. A. ALTERAÇÃO UNILATERAL
                                              1. B. FATO ADMINISTRAÇÃO
                                                1. C. FATO PRÍNCIPE
                                                  1. FATOS ATRIBUÍDOS À ADM
                                                  2. III. ÁLEA ECONÔMICA
                                                    1. TEORIA DA IMPREVISÃO
                                                      1. FATOS ESTRANHOS ÀS PARTES
                                                        1. HÁ DIREITO à MEEF
                                                        2. IV. INTERFERêNCIAS IMPREVISTAS
                                                          1. HÁ DIREITO À MEEF

                                                        Media attachments

                                                        Show full summary Hide full summary

                                                        Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                                                        Similar

                                                        Energy, Mass, & Conversions
                                                        Selam H
                                                        SAT Exam 'Word of the Day' Set 2
                                                        SAT Prep Group
                                                        Chemical Symbols
                                                        Keera
                                                        Metallic bonding
                                                        anna.a.graysmith
                                                        Aparatos y sistemas del cuerpo humano
                                                        Mai Sin Más
                                                        Physics P1
                                                        Phoebe Drew
                                                        Physical Description
                                                        Mónica Rodríguez
                                                        Roles of Education
                                                        Isobel Wagner
                                                        General questions on photosynthesis
                                                        Fatima K
                                                        DEV I Part II
                                                        d owen
                                                        1PR101 2.test - Část 7.
                                                        Nikola Truong
                                                        Browse Library