9767871
Description
Mind Map by Alessandra Penha, updated more than 1 year ago
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Created by Alessandra Penha
about 7 years ago
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EPD - DISPOSIÇÕES FINAIS
- CADASTRO INCLUSÃO
- dados deficientes p/
melhor atendimento
- auxílio-inclusão
Annotations:
- Requisitos próprios
- $$ auxiliar despesa
extraordinária por sua
condição
- dados deficientes p/
melhor atendimento
- ASSEGURADO
ATENDIMENTO
DOMICÍLIO
- vedado exigir
presença do
deficiente
Annotations:
- Quando o deslocamento se tornar um ônus desproporcional
- requisitos
- limitação
funcional do
deficiente
- prédio público
sem
acessibilidade
- limitação
funcional do
deficiente
- vedado exigir
presença do
deficiente
- EMPRESAS RESERVA DE VAGAS
p/ DEFICIENTES e
REABILITADOS
- critério desempate em licitação
- critério desempate em licitação
- ALTERAÇÃO CC
- única
hipótese
incapacidade
absoluta
- - 16 anos
- - 16 anos
- n.j.
- invalidade
- cf. grau de incapacidade
- cf. grau de incapacidade
- invalidade
- possível casamento
de deficiente
- não se anula
- não se anula
- AÇÃO CURATELA
- Jurisdição voluntária
- MP legítimo
- Jurisdição voluntária
- única
hipótese
incapacidade
absoluta
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