Art. 62 Vacância dos cargos

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Estatuto dos Serv. Publ. do Ceará
Rebeka M
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Art. 62 Vacância dos cargos
  1. I. Exoneração
    1. A pedido
      1. De Oficio
        1. Cargo em Comissão
          1. Posse em cargo Inacumulavel
            1. Nao entrar em exer. em 30 dias
              1. Estagio Probatorio

                Annotations:

                • Nao cumprimento do estagio probatorio.
            2. V. Falecimento
              1. III. Ascensão Funcional
                1. IV. Aposentadoria
                  1. II. Demissão
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                    Não abrangidos pelo regime de HE
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