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Vigência da lei no tempo
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a lei, depois que entra em vigor, tem sua eficácia contínua, até que outra revogue ou modifique ninguém pode descumprir a lei, alegando não conhece-la desconhecimento da lei pode configurar erro de direito
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principio da continuidade da lei
princípio da obrigatoriedade da norma
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Valeska Souza
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Valeska Souza
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Vigência da lei no tempo
Principio da continuidade da lei
a lei, depois que entra em vigor, tem sua eficácia contínua, até que outra revogue ou modifique
Principio da obrigatoriedade da norma
ninguém pode descumprir a lei, alegando não conhece-la
desconhecimento da lei pode configurar erro de direito
Território nacional
Caso a lei não determine a data para entrar em vigência, o prazo será de 45 dias (vocatio legis), contados da data da sua publicação.
exterior
A lei entra em vigor 3 meses apos a publicação.
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