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Direitos e Deveres garantidos pelo ECA
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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
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Direitos e Deveres garantidos pelo ECA
DIREITO A VIDA E A SAÚDE
Direito à assistência pré-natal
Direito à assistência médica e hospitalar
Direito ao atendimento especial da C/A portadora de deficiência
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Direito à convivência familiar e comunitária
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
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