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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
almost 8 years ago
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207. Sanções administrativas a que estão
sujeitos os intervenientes
- Aplicação
compete
- Titular da unidade da RFB responsável
pela apuração da infração
- Autoridade competente para
habilitar/autorizar/serviços aduaneiros
- Titular da unidade da RFB responsável
pela apuração da infração
- Sanções
não-pecuniárias
- Serão anotadas no registro do infrator pela
administração aduaneira
- Deverão ser registradas no sistema CAD-ADUANA,
pela unidade da RFB que as aplicou
- Serão canceladas após o decurso de 5A da sua
aplicação definitiva
- Definitivamente aplicada após a notificação da
decisão administrativa que não cabe recurso
- Não prejudicam a exigência dos tributos incidentes/outras
penalidades/representação fiscal/penal
- Depende da realização de um processo
administrativo próprio
- Será instaurado com a lavratura de auto de
infração + termo de constatação
- Advertência, a notificação ocorrerá
mediante ciência do interessado
- Suspensão a notificação será feita
mediante publicação no DOU
- Cancelamento/cassação de registro a notificação
será feita mediante publicação no DOU
- Pessoal, prazo de 20D para
impugnação da ciência
- Edital, prazo de 15D para impugnação
da publicação do edital
- Não apresentação
implica em revelia
- Apresentada a impugnação, a autoridade
preparadora terá 15D para remessa a julgamento
- Esse prazo poderá ser prorrogado quando for
necessária a realização de diligências ou perícias
- Cabe recurso à autoridade imediatamente superior,
que o julgará em instância final administrativa
- Recurso deverá ser apresentado em 30D,
possuindo efeito suspensivo
- Despachantes aduaneiros/Ajudantes, a
autoridade responsável pelo julgamento de
recursos será o Superintendente da RFB
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