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Vigência, aplicação, obrigatoriedade,
interpretação e integração das leis
- Vigência
- Início
- Processo Legislativo
- Elaboração / Iniciativa
- Promulgação
- Publicação
- Elaboração / Iniciativa
- Processo Legislativo
- Início do Vigor
- 45 dias - Brasil
- 3 meses - Exterior
- Contagem
do Prazo
- Inclui data da
publicação e do
último dia do
prazo
- Vigora no
dia
seguinte
- Vigora no
dia
seguinte
- Inclui data da
publicação e do
último dia do
prazo
- 45 dias - Brasil
- Vacatio Legis
- Intervalo entre
publicação e entrada
em vigor
- Intervalo entre
publicação e entrada
em vigor
- Diferença
entre vigência
e vigor
- Vigência
- Tempo de duração
- Tempo de duração
- Vigor
- Força Vinculante
- Força Vinculante
- Vigência
- Revogação
- Espécies
- Quanto à extensão
- Total / Ab-rogação
- Parcial / Derrogação
- Total / Ab-rogação
- Quanto à execução
- Expressa
- Tácita
- Critério cronológico
Annotations:
- Incompatibilidade das disposições novas com as antigas
- Critério hierárquico
Annotations:
- Incompatibilidade com a entrada da nova Constituição
- Critério da especialidade
- Critério cronológico
- Expressa
- Quanto à extensão
- Espécies
- Início
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