Posse prazo de - art. 18, § 1º

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Posse prazo de - art. 18, § 1º
  1. 30 dias
    1. da publicação nome.
      1. prorrogável
        1. + 30 dias
          1. requerimento
            1. do interessado
              1. ou represent. legal
                1. a critério da ADM
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