Leis Federais tal como Lei 6.091/74 que dispõem sobre os
transportes eleitorais no dia da eleição nas zonas rurais, Lei
11.300/06 mini reforma eleitoral, Lei 12.034/09 mais uma
importante lei que alterou e acrescentou vários artigos nas leis
das eleições e dos partidos políticos
Resoluções do TSE (possuem força de lei ordinária)
Indiretas
Código Penal
Códio de Processo Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Consultas Respondidas pelo TSE e TRE
Doutrina
Jurisprudência
Princípios
Celeridade
Ações Rápidas
Democracia
Povo
Democracia Pardtidária
Partido detém monopólio das candidaturas
Inexistência de candidaturas avulsas
Republicano
Anualidade Eleitoral
Entra em vigor na data da
publicação, não se aplica em eleição
que ocorra em 1 ano