1.2 Princípios

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Penal - Curso Mind Map on 1.2 Princípios, created by Luis Gustavo Reis on 26/02/2014.
Luis Gustavo Reis
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1.2 Princípios
  1. Legalidade
    1. Não há crime sem lei que o defina
      1. Funções
        1. Proibir
          1. Retroatividade
            1. Criação crimes e penas por costumes
              1. Emprego da analogia para criar, fundamentar e agravar penas
                1. Incriminações vagas e indeterminadas
            2. Anterioridade
              1. Regular situações futuras
                1. Não regula situações passadas
                  1. Exceção
                    1. Quando beneficiar o réu
                2. Taxatividade
                  1. A lei tem que ser
                    1. Clara
                      1. Precisa
                        1. sem conceitos vagos e imprecisos
                      2. MP tem força de lei portanto define crime
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                        1.7 Princípio da Territorialidade
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                        1- Normas Penais
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                        2.0 Tipo Penal Culposo
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                        2.3 Culpabilidade cont.
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                        2.4 Escusas Absolutórias
                        Luis Gustavo Reis
                        2.5 Concurso de Agentes
                        Luis Gustavo Reis
                        2.6 Coautoria Sucessiva
                        Luis Gustavo Reis
                        1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica
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                        1.9 Tipo Penal - Doloso
                        Luis Gustavo Reis