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Description
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LEI 8.112 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO)
- REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADM:
- DIRETA
- AUTARQUICA
- FUNDACIONAL
- DIRETA
- LEI FEDERAL (DIRECIONADA A UNIÃO)
- NÃO SE APLICA À:
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
- EMPRESAS PÚBLICAS
- MILITARES
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
- SERVIDOR
- PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO
- PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO
- CARGO PÚBLICO
- CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
- PROVIMENTO
- EFETIVO
- EM COMISSÃO
- EFETIVO
- CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
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