Jurisdição Aduaneira

Território Aduaneiro
1. Compreende todo o território nacional
2. Estende-se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil
  1. Por isso, a aduana brasileira possui jurisdição mesmo fora do nosso território!
  2. ACI em solo estrangeiro não é parte do Território Aduaneiro!
3. Zona Primária
  1. Portos, aeroportos e pontos de fronteira ALFANDEGADOS
    1. A Receita decide se vai ou não alfandegar!
  2. REGRA: pessoas e mercadorias só entram ou saem do território aduaneiro pela Zona Primária
    1. EXCEÇÃO 1: importação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
    2. EXCEÇÃO 2: Casos em que o Secretário da Receita Federal expressamente autorizar por ato normativo
    3. EXCEÇÃO 3: Quando o titular da unidade aduaneira jurisdicionante autorize, em casos justificados
4. Zona Secundária
  1. Restante do Território Aduaneiro
  2. Inclui espaço aéreo e águas territoriais
Zonas de Processamento de Exportação
1. Reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do país
2. Polos de Exportação
3. NÃO É ZONA PRIMÁRIA
Zonas de Vigilância Aduaneira
1. Orla marítima ou faixa de fronteira
2. Restrições a permanência ou circulação de mercadorias, veículos, pessoas ou animais
3. Engloba o MUNICÍPIO inteiro que for cortado pela Zona
4. NÃO É ZONA PRIMÁRIA

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