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11.445/2007 – DIRETRIZES
NACIONAIS PARA O
SANEAMENTO BÁSICO
- Define Saneamento como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações
operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
- Princípios
- Universalização dos serviços
de saneamento básico
- Elaboração do Plano
Municipal de
Saneamento Básico
- instrumento de planejamento
para a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico
- prestação regionalizada
- instrumento de planejamento
para a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico
- Elaboração da Política
Federal de Saneamento
- União elabora o Plano Nacional de Saneamento
Básico (PLANSAB) e a partir disso, oriente as
ações e investimentos do Governo Federal
- União elabora o Plano Nacional de Saneamento
Básico (PLANSAB) e a partir disso, oriente as
ações e investimentos do Governo Federal
- Universalização dos serviços
de saneamento básico
- Titulares: Municípios
- Decidir sobre a forma de prestação
dos serviços (direta ou delegada) e
os procedimentos de sua atuação.
- Adotar parâmetros para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, quanto à quantidade,
regularidade e qualidade da água potável.
- Definir o órgão responsável pela
sua regulação e fiscalização.
- Fixar os direitos e deveres
dos usuários.
- Estabelecer os mecanismos de
participação e controle social.
- Construir um sistema de
informações sobre os serviços.
- Definir casos e condições, previstos em lei e nos contratos,
para intervenção e retomada da prestação dos serviços.
- Definir as condições para a prestação dos
serviços, envolvendo a sua sustentabilidade e
viabilidade técnica, econômica e financeira.
- Definir o sistema de cobrança,
composição de taxas e tarifas e
política de subsídios.
- Decidir sobre a forma de prestação
dos serviços (direta ou delegada) e
os procedimentos de sua atuação.
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