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1 - LEI 12.527/2011

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Pós Graduação Regimento Interno STF Mind Map on 1 - LEI 12.527/2011, created by thiagoalves on 29/11/2013.
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1 - LEI 12.527/2011
  1. ART. 5
    1. TODO
      1. CIDADÃO
        1. TEM DIREITO
          1. INFORMAÇÃO
            1. PARTICULAR
              1. COLETIVO
                1. GERAL
                  1. EXCETO
                    1. SIGILO PÚBLICO
                    2. NO PRAZO
                      1. DA LEI
            2. ART. 37
              1. II
                1. ACESSO
                  1. REGISTROS
                    1. INFORMATIVOS
              2. APLICÁVEL
                1. TODA A
                  1. ADM PÚBLICA
                    1. DIRETA
                      1. STF
                        1. SENADO
                        2. INDIRETA
                          1. BB
                            1. FUNAI
                              1. ECT
                        3. OBJETIVO
                          1. GARANTIR
                            1. ACESSO
                              1. INFORMAÇÃO
                          2. CABE
                            1. A ADM PÚBLICA
                              1. FRANQUEAR
                                1. A CONSULTA
                                  1. AS INFORMAÇÕES
                            2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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                              1 - PLENÁRIO
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                              1 - TURMAS
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                              1 - PRESIDENTE E VICE
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                              1 - MINISTROS
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                              1 - RELATOR
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                              1 - REVISOR
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