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Description
Mind Map by Bruno Feitosa, updated 6 months ago
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Created by Bruno Feitosa
6 months ago
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Estatuto da Igualdade
Racial (Lei n. 12.288/2010)
- Tem por objetivos assegurar
à população negra
- A efetivação da
igualdade de
oportunidades
- A defesa dos direitos
étnicos individuais,
coletivos e difusos
- O combate à discriminação
e às demais formas de
intolerância étnica.
- A efetivação da
igualdade de
oportunidades
- Conceitos importantes
- discriminação racial
ou étnico-racial
Annotations:
- : toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
- desigualdade
racial
Annotations:
- toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
- desigualdade
de gênero e
raça
Annotations:
- assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
- população
negra
Annotations:
- o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
- Políticas
públicas
Annotations:
- as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais
- ações
afirmativas
Annotations:
- os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- discriminação racial
ou étnico-racial
- Diretrizes
- inclusão das
vítimas de
desigualdade
étnico-racial
- valorização da
igualdade
étnica
- fortalecimento da identidade
nacional brasileira
- inclusão das
vítimas de
desigualdade
étnico-racial
- meios de
promoção
- inclusão nas
políticas públicas
- modificação das estruturas
institucionais do Estado
- adoção de medidas,
programas e políticas
de ação afirmativa
- promoção de
ajustes normativos
- eliminação dos obstáculos históricos,
socioculturais e institucionais
- estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da
sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de
oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas
- implementação de programas de ação afirmativa destinados
ao enfrentamento das desigualdades étnicas
- inclusão nas
políticas públicas
- Direito a Saúde
- SUS
- Entidades privadas
- SUS
- Educação : todo
estabelecimento de ensino
fundamental e médio
- devem incluir em sua grade curricular estudo
da história geral da África e da história da
população negra no Brasil
- Poder executivo federal: acompanhará e avaliará
os programas destinados ao direito à educação
- devem incluir em sua grade curricular estudo
da história geral da África e da história da
população negra no Brasil
- Poder público
- apoiará ações sócio educacionais realizadas por entidades
do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas
para a inclusão socia
- adotará programas de ação afirmativa
- garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e
outras formas de manifestação coletiva da população negra
- Garantirá proteção a
- Remanescentes
das comunidades
quilombolas
Annotations:
- os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.
- Capoeira
Annotations:
- O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.
- Samba e as demais
manifestações
culturais de matriz
africana.
Annotations:
- O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
- Remanescentes
das comunidades
quilombolas
- promover o acesso da população negra à
terra e às atividades produtivas no campo
- A assistência técnica rural
- A simplificação do acesso ao
crédito agrícola
- O fortalecimento da
infraestrutura de logística para
a comercialização da produção
- A assistência técnica rural
- apoiará ações sócio educacionais realizadas por entidades
do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas
para a inclusão socia
- Prestação de assistência
religiosa
- Deve ser assegurada
nas entidades civis e
militares de
internação coletiva
- Não pode ser prestada,
em nenhuma hipótese,
pelo Estado ou por
agentes públicos
- Deve ser prestada
pelos particulares
habilitados de
cada religião
- Deve ser assegurada
nas entidades civis e
militares de
internação coletiva
- Filmes e produções
- deverá adotar a prática de conferir oportunidades de
emprego para atores, figurantes e técnicos negros,
sendo vedada toda e qualquer discriminação de
natureza política, ideológica, étnica ou artística
- deverá adotar a prática de conferir oportunidades de
emprego para atores, figurantes e técnicos negros,
sendo vedada toda e qualquer discriminação de
natureza política, ideológica, étnica ou artística
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