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CRIAÇÃO DE ENTES

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Título III { Da Organização do Estado / Capítulo I - Da Organização Político Administrativa Fonte: Aulas prof. Aragonê Fernandes - Gran Cursos On Line
Dário Bonfim
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Dário Bonfim
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CRIAÇÃO DE ENTES
  1. ESTADOS
    1. Incorporar-se entre si
      1. Subdividir-se
        1. Desmembrar-se
          1. Formar novos / Territórios
            1. LC Federal
              1. Plebiscito
                1. Audiências com as AL´s
                  1. CN
                2. MUNICÍPIOS
                  1. Criação
                    1. Incorporação
                      1. Fusão
                        1. Desmembramento
                          1. Lei Estadual
                            1. Plebiscito
                              1. Estudo de viabilidade
                                1. Dentro do período - LC Federal

                                  Annotations:

                                  • NÃO REGULAMENTADO / EC 15/96
                              Show full summary Hide full summary

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